“Não se combate fake news com excesso de estado, mas com educação. Apenas em casos específicos cabe ao legislador atuar”, afirmou o diretor de Inovação e Ensino da Smart3, Walter Capanema, sobre o Projeto de Lei 2.630/2020, a chamada PL das fake news. A declaração foi dada durante uma reunião virtual realizada pelo Conselho Empresarial de Governança e Compliance da ACRJ, dia 3 de julho, que tratou dos temas de governança na justiça, transparência pública e proteção de dados durante a pandemia.
O projeto, que trata de formas de combate às notícias falsas, já foi aprovado pelo Senado. Para Capanema, o texto, que agora segue para a Câmara dos Deputados, apresenta deficiências, como a falta de ferramentas para que o Judiciário aplique medidas coercitivas e práticas para retirada de conteúdos nocivos das redes sociais. “Há a tecnologia para isso. A legislação deveria ter tido essa preocupação. Dessa forma, poderíamos combater melhor as fake news”, complementou.
Segundo ele, seria necessário um projeto alternativo, que privilegiasse tanto a liberdade de expressão quanto a atuação do mercado, deixando apenas os casos mais graves para interferência do poder público.
O presidente do Conselho Empresarial de Governança e Compliance da ACRJ, Humberto Mota Filho, sugeriu a criação de um manual contra as fake news. “Um guia de boas práticas pode ser algo inovador.”
Walter Capanema ainda abordou em sua palestra o tema da proteção de dados na pandemia. Como especialista em direito digital, ele falou sobre a telemedicina, o teletrabalho e as audiências virtuais. “São três situações em que as pessoas estão em casa e usando computadores para seus trabalhos. E são três atividades que envolvem uso de dados”, explicou.
Ele comentou sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/2018), que deve entrar em vigor em agosto, e estabelece regras para empresas e órgãos de poder público para o uso de dados. E alertou que é fundamental boas políticas de governança e segurança da informação no âmbito empresarial e das instituições governamentais, para evitar que o trabalhador em home office fique exposto a ameaças como ransomwares, phising scams e vazamentos de dados.
Experiência de Minas Gerais com o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
A sub-controladora de Transparência e Integridade da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, Nicolle Bleme, apresentou na reunião a trajetória de implantação do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão filiado à CGE de Minas. “Esse Conselho foi desenvolvido para pensar e propor itens e ferramentas de combate à corrupção no estado”, explicou.
O Conselho de Transparência, que conta com a participação de órgãos do Poder Executivo do estado e representações da sociedade civil, participou do desenvolvimento do Portal dos Conselhos, uma ferramenta que amplia as possibilidades de acompanhamento de dados sobre as composições, locais, modos de funcionamento, atas de reunião, normas, contatos, entre outras informações sobre os diversos conselhos e instituições existentes no estado.
“Nosso objetivo é que os mais de 40 conselhos que atuam em Minas estejam nessa plataforma, que também queremos disponibilizar aos municípios do estado”, afirmou a sub-controladora. Por enquanto, de acordo com o site da instituição, 19 conselhos estão cadastrados no sistema. Veja o site por meio deste link: http://portaldosconselhos.cge.mg.gov.br/
“Minas Gerais nos dá muito orgulho com esses resultados. Esse trabalho reduz a assimetria que o cidadão tem em relação ao poder público. Essas ferramentas são essenciais para o desenvolvimento de políticas públicas melhores. “Quem sabe a sociedade e o estado do Rio não se inspiram em Minas e desenvolvem um modelo de Conselho de Transparência aqui”, afirmou Humberto Mota Filho.
Produtividade do Judiciário aumentou
De acordo com o advogado e sócio do escritório Sérgio Bermudes, Vítor F. Alves de Brito, os números apontam que o Judiciário vem funcionando bem em relação a 2019, com uma melhora de até 20% na produtividade dos trabalhos em home office. Além disso, ele relatou boas experiências em audiências realizadas virtualmente.
“No STF e no STJ a experiência online vem sendo muito positiva. Às vezes, a conversa ocorre até melhor que presencialmente. Há uma proximidade que frequentemente você não vê em uma sessão presencial. Mesmo com toda a liturgia no contato com os magistrados, vem sendo muito positiva essa relação”, complementou.
Veja as apresentações dos palestrantes disponíveis na página de publicações do Conselho Empresarial de Governança e Compliance da ACRJ por meio deste link.