….A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 alterada pela Lei nº 13.853/2019), mais conhecida como LGPD, regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento desses dados, seja por pessoa natural (qualquer cidadão) ou por pessoa jurídica (empresa) de direito público ou privado, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas.