O presidente do Conselho Empresarial de Governança, Compliance e Diversidade da ACRJ, Humberto Mota Filho, abriu a reunião do dia 21/10, prestando uma homenagem a dois grandes nomes da Associação Comercial que faleceram esta semana. O ex-presidente Olavo Monteiro de Carvalho e o benemérito Mauro Ribeiro Viegas. “Foram dois importantes empresários e líderes em suas áreas de atuação que muito contribuíram com o Rio de Janeiro e o país. E uma grande inspiração para todos nós. Ambos deixaram um legado para a Associação Comercial do Rio de Janeiro”, disse.
Nesta reunião, o Conselho promoveu um debate sobre “10 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Governança da Transparência Pública”. Esta legislação definiu as regras para divulgação e entrega dos dados solicitados à administração pública pelos cidadãos, garantindo a transparência das informações a serem prestadas. O encontro foi coordenado pelo presidente Humberto Mota Filho, e contou com a participação do presidente da OAB RJ, Luciano Bandeira; da procuradora da Advocacia-Geral da União (AGU) e professora do Ibmec, Vania Vieira; e do chefe do Departamento de Consultoria Jurídica do BNDES, Marcus Vinicius Noronha da Silva. O presidente também agradeceu a presença de Fernanda leitão, do 15º Cartório, Leonardo Zylberman, coordenador do capítulo Rio de Janeiro do IBGC, e Silvia Andreata, da empresa Águas do Rio.
Humberto Filho destacou a importância da LAI como instrumento indispensável para qualificar as informações e produzir mais governança nas instituições e empresas públicas. “Vamos comemorar os 10 anos da Lei, porque ela traz confiança para o cidadão, melhora a reputação das instituições e empresas e gera mais investimentos de qualidade. Mas devemos estar sempre atentos e vigilantes”, explicou.
Para Vania Vieira, apesar do grande avanço que trouxe ao dar transparência às informações, é preciso avaliar o momento atual, que está privilegiando mais o sigilo. Segundo ela, quando lançada, a LAI previu prazos para liberação das informações porque era uma mudança de paradigmas. Para a procuradora, alguns dados devem sim ser preservados, de acordo com o que a legislação prevê, em determinados casos até por questão de segurança nacional, por exemplo. “Uma década depois, devemos olhar pelo retrovisor para aprimorar o processo no futuro. A regra não pode ser o sigilo, seria um retrocesso. Obstáculos e resistências de alguns grupos, enfrentadas há 10 anos, parecem que ainda nos rodam”, constatou.
O presidente da OAB RJ, Luciano Bandeira, ressaltou que ainda há lacunas na Lei e acredita que o atual momento político está permitindo alterações em relação ao sigilo. “Teremos que enfrentar esta situação como sociedade organizada e tentar eliminar ou reduzir ao máximo o grau de subjetivismo. A LAI também é um instrumento de pressão junto aos que executam a verba pública e fundamental na construção de Políticas Públicas”, destacou.
Marcus Vinicius ressaltou que o BNDES, que não era tão conhecido por sua transparência, hoje é um bom exemplo a ser considerado. “Publicidade é a regra e o sigilo a exceção. A Lei é um instrumento de cidadania. E nenhum controle é mais importante que o controle social”, afirmou.
Ele mencionou o SIC, o Serviço de Informações ao Cidadão do banco, um case de sucesso em atendimento à Lei. E explicou que é um canal de comunicação com o cidadão que atua como facilitador, prestando informações com o maior grau de transparência possível. De 2014 a junho de 2022, de acordo com ele, o BNDES concedeu aproximadamente 85% de acesso integral ou parcialmente. “O BNDES atende 93% do que a CGU (Controladoria-Geral da União) exige em relação à transparência ativa”, informou. Ele lembrou que a transparência no banco não caiu com o advento da LGPD, a Lei Geral da Proteção de Dados. “Para isso, é necessário uma boa governança e o apoio direto da alta administração e do corpo funcional da empresa. É uma mudança de cultura”, ressaltou.
O debate na íntegra está disponível no Canal ACRJ Divulga no YouTube. Acesse aqui