A Associação Comercial do Rio de Janeiro, por meio de seu Conselho Empresarial Jurídico e Estratégico, comemora a criação da Câmara com competência exclusiva e especializada para analisar matérias de direito empresarial no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Esta Câmara foi aprovada pelo seu Tribunal Pleno na sessão do dia 3 de dezembro de 2021.
Segundo o presidente do Conselho, Luiz Gustavo Bichara, a instalação da Câmara Empresarial é um marco de modernização e medida de efetividade da justiça carioca, com um significado extremamente relevante para a classe empresarial fluminense.
“As matérias empresariais tratam de questões de grande importância para a classe empresarial, como falências e recuperações judiciais, demandas de direito societário, lides relativas à propriedade industrial, ações sobre sentenças arbitrais, de direito marítimo, entre outros temas que acabam por ser determinantes ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro”, acrescentou.
A especialização, de acordo com ele, proporcionará “uniformização de jurisprudência, previsibilidade e, portanto, a segurança jurídica que incentiva investimentos, evidenciando que a Corte de Justiça do estado do Rio de Janeiro está devotando aos litígios empresariais a atenção que reclamam em termos de prestação de tutela jurisdicional célere e eficiente”.