A Câmara de Vereadores do Rio aprovou em definitivo no dia 7 de dezembro o Projeto de Lei Complementar 43/2021, que dispõe sobre a declaração dos direitos de liberdade econômica, simplificando as atuais regras para abertura de novos negócios de baixo risco na cidade. Também deverá ser criado um conselho consultivo, com participação da sociedade civil, do Parlamento e do Executivo, que terá como função definir a relação dos negócios considerados de baixo risco, que se enquadrarão na nova regra.

A Associação Comercial do Rio de Janeiro considera a aprovação do projeto um avanço para os negócios da cidade. “A aprovação do projeto torna o Rio mais atrativo, melhora o ambiente de negócios e consequentemente permite que a nossa cidade seja mais competitiva, sendo sem sombra de dúvidas um instrumento necessário para a tão almejada retomada econômica, desburocratizando e incentivando o empreendedorismo”, afirmou a presidente do Conselho Empresarial de Competitividade, Ambiente de Negócios e Agronegógio da ACRJ, Irini Tsouroutsoglou.

O PL foi aprovado por 35 votos favoráveis e 10 contrários. Com isso, o alvará de funcionamento passa a ser substituído por uma autodeclaração do empreendedor ou de ser representante.

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