A “Governança das Contratações Públicas na Nova Lei de Licitações” foi tema do seminário promovido, dia 3/9, pelo Conselho Empresarial de Governança e Compliance da ACRJ. Para os especialistas, a nova lei é muito importante porque traz avanços institucionais principalmente no campo das compras públicas.
Durante o encontro, o professor Jessé Torres, comentou que a Lei 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos (NLL), chega com muitas novidades, como o diálogo competitivo, ou concorrencial, entre a administração pública e o mercado antes do lançamento do edital e com licitantes previamente selecionados, uma modalidade que não existia nos regimes anteriores. “É uma inovação para a experiência brasileira, mas não internacionalmente”, disse. Segundo ele, há algumas dificuldades na implementação dessa modalidade na União Europeia e no Brasil o desafio pode ser ainda maior.
A advogada Thaís Marçal lembrou a relevância do saneamento no contexto da Nova Lei de Licitações e a alavancagem de novos negócios, inclusive, com obras de infraestrutura. “Há possibilidade de alavancar investimentos importantes, já que temos todo um serviço comercial que vai ser diretamente afetado. As grandes obras de infraestrutura têm a capacidade de gerar um efeito transformador da realidade local”, destacou.
O diretor jurídico da Construtora Queiroz Galvão S.A., Cristiano Borges de Castilhos, disse que o sucesso da lei vai depender de todos. “Nós seremos responsáveis pelo sucesso ou pelo fracasso desta lei. Os desafios são imensos”, afirmou. Ele informou que a NLL traz prioridades, como exemplo a tramitação de licenciamento ambiental. E ainda explicou que se deve ter atenção com os projetos de engenharia, por conta dos preços.
O presidente do Conselho, Humberto Mota Filho, reforçou que a lei ainda é polêmica, mas muito importante para os governos que querem comprar produtos e serviços e para os empresários, pequenos e médios também, que vendem para as administrações públicas. “Há uma série de instrumentos de governança, ferramentas de transparência, de compliance, que poderão ou não ser utilizadas nessa nova lei e a regulamentação é uma parte importante disso”, finalizou.
O seminário completo está disponível no Canal ACRJ Divulga, no YouTube. Acesse aqui
