Por Cheryl Berno (*)

O Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS), o Refis do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, que permite que devedores de ICMS paguem as suas dívidas com descontos de até 90% nos juros e nas multas, foi prorrogado para 31 de agosto de 2021.

(*) Conselheira da ACRJ. Artigo publicado no site SRZD em21/7/2021. Acesse aqui.