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Nota sobre a lei das estatais e as escolhas dos administradores públicos

A Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), a Casa do Empresário, em conformidade com sua Agenda Positiva de Governança Pública, vem reiterar seu apoio aos avanços institucionais obtidos com a aprovação da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) no fortalecimento da cultura da integridade na administração pública brasileira, em especial quanto aos processos de escolhas de dirigentes de Estatais.

Nesse sentido, a ACRJ confia que o Congresso Nacional saberá preservar esses avanços institucionais e refutar quaisquer propostas que representem retrocessos no processo de escolha de dirigentes de estatais. Mais além, a ACRJ, em sintonia com as demandas da sociedade brasileira por mais ética na administração pública, defende maiores avanços nos mecanismos de escolha dos administradores públicos e se prontifica a continuar contribuindo para um debate qualificado e plural para tanto.         

Angela Costa
Presidente da ACRJ

Humberto Mota Filho
Presidente do Conselho de Governança e Compliance da ACRJ