Menu fechado

Notícias

O Novo PAC: A Governança da Infraestrutura. Como avançar a agenda do desenvolvimento?

Henrique Rocha, Humberto Filho, Flavio Amaral e Thais Marçal

A primeira reunião do ano do Conselho Empresarial de Governança, Compliance e Diversidade da ACRJ, realizada dia 2 de fevereiro, abordou o Novo PAC: a governança da infraestrutura. Para este debate, o presidente do Conselho, Humberto Mota Filho, convidou a presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB RJ, Thais Marçal, e os procuradores do Estado do Rio de Janeiro, Henrique Rocha e Flavio Amaral Garcia.

O programa de investimentos coordenado pelo Governo Federal, em parceria com o setor privado, estados, municípios e movimentos sociais, tem o objetivo de acelerar o crescimento econômico, gerar emprego e renda e reduzir as desigualdades. De acordo com dados do Governo Federal, o Novo PAC vai investir R$ 1,7 trilhão em todos os estados do Brasil, sendo R$ 1,4 trilhão até 2026.

Em sua fala, Thaís Marçal priorizou a questão do ciclo do PDSA na geração de conhecimento organizacional para explicar como é importante o planejamento e a estruturação de um projeto e das etapas que envolvem uma iniciativa como o PAC. “A entrega política, na minha opinião, está em planejar, executar e verificar o projeto e não apenas na inauguração de uma obra. É preciso ter métricas para avaliação”, disse.

Henrique Rocha destacou as Medidas Institucionais do Novo PAC. O Governo Federal definiu um conjunto de atos normativos, de gestão e de planejamento para a expansão sustentada de investimentos públicos e privados no país. Essas medidas pretendem tornar o Estado mais eficiente e com capacidade de planejamento para que possa ser o indutor do crescimento.

Ele comentou individualmente cada uma delas, organizadas em cinco categorias: Aperfeiçoamento do Ambiente Regulatório e do Licenciamento Ambiental; Expansão do Crédito e Incentivos Econômicos; Aprimoramento dos Mecanismos de Concessão e PPPs; Incentivos à Transição Ecológica e Planejamento, Gestão e Compras Públicas. “O Estado tem o papel de intervenção na ordem econômica, através dessas Medidas, para garantir a alocação correta dos recursos e para que não gere distorções”, explicou.

Encerrando o debate, o procurador Flávio Amaral destacou que atualmente o Brasil tem 14 mil obras paralisadas, “um problema gravíssimo e de difícil solução”. Segundo ele alguns mecanismos podem contribuir para diminuir este número, como o seguro garantia das obras, já que na maioria dos casos, informou, nem sempre “o problema é da empresa privada, decorre da gestão dos recursos públicos”.

Mencionou também a questão dos órgãos de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União), que pode interromper uma obra pública sem avaliar todas as consequências para sociedade.  Elogiou, no entanto, o mecanismo contratual de dispute board para resolução de conflitos técnicos, com o uso de mediação, o qual permite tratar do conflito sem a necessidade de parar uma obra. O presidente do Conselho, Humberto Mota Filho, destacou que o desenvolvimento sustentável, via políticas públicas como o PAC, “é uma obra coletiva que envolve governo, empresas, investidores, agências reguladoras e sociedade civil, num diálogo permanente”.