A Associação Comercial do Rio de Janeiro promoveu, dia 19 de agosto, a palestra “Garantias do Sistema Penal como Premissas para um Ambiente de Negócios Atrativo”. Estiveram presentes os ministros do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti e Antonio Saldanha Palheiro, além dos desembargadores Federais Flavio Lucas e Simone Schreiber.
O presidente da ACRJ, José Antonio do Nascimento Brito condecorou os ministros Schietti e Saldanha Palheiro com a comenda Bicentenário do Visconde de Mauá. “Essa comenda foi criada para comemorar o Bicentenário da ACRJ. Agora em 2022, a Associação Comercial completou 213 anos, sempre contribuindo para o desenvolvimento do Rio de Janeiro e do país a partir do incentivo da abertura de novos negócios e manutenção e melhoria dos já existentes “, comentou.
O vice-presidente Jurídico da ACRJ, Daniel Homem de Carvalho, que presidiu o evento, destacou a importância do tema da palestra para a Associação Comercial. “Ambiente de negócios se relaciona com a segurança jurídica e com a proteção dos direitos de propriedade. A restrição aos privilégios especiais e a estabilidade das relações jurídicas ajuda a manter uma economia de mercado saudável e a livre concorrência, o que é importante para a promoção do bem-estar e do desenvolvimento”, avaliou.
Fernanda Tórtima, sócia e fundadora do Tórtima, Galvão e Maranhão Advogados e membro do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos e Estratégicos da ACRJ, fez a mediação do encontro e explicou que não se deve ter leniência com os ilícitos, mas que as empresas precisam se manter em funcionamento. “Precisamos ter um sistema penal equilibrado e que não afete as empresas, mantendo o funcionamento”, enfatizou.
O ministro do STJ, Rogério Schietti, que defendeu um sistema uno e imparcial. “Que os ricos e pobres, poderosos e humildes tenham o mesmo tratamento. Temos sempre que manter a imparcialidade jurídica “, afirmou. Ele lembrou que há uma percepção que o sistema é muito seletivo e ainda que a elite econômica era imune até o surgimento dos casos de crimes de colarinho branco.
O ministro Antonio Saldanha Palheiro debateu sobre a questão da segurança jurídica, que é a grande aspiração de todos. Segundo ele, “o que é justo para um, não é para o outro. É dificil. O empresário não pode ficar ao dispor do conceito de Justiça de cada juiz”. E recordou a necessidade de seguir os precedentes das cortes superiores. Lembrou que a dinâmica econômica é muito moderna e mais veloz do que o legislativo.
A desembargadora Simone Schreiber tratou em tese, da Lava Jato. Em relação a operação, ela reconheceu que parte do dinheiro foi recuperado com os acordos das delações premiadas, mas que a espetacularização e os erros processais foram danosos às empresas, aos acusados e à ordem jurídica. Simone Schreiber criticou o excesso de encarceramento. “Hoje, no Brasil, existem 920 mil presos, sendo que 40% não foram condenadas de forma definitivamente. Um contingente muito alto”, disse.
O desembargador Flavio Lucas reforçou a relevância de um ambiente de negócios saudável, “que só vai existir se houver previsibilidade e segurança”, declarou o desembargador. “ Não pode haver espaço para o jeitinho nem para a burla da lei. Se não houver rigor com aqueles que descumprem a lei, aqueles que a cumprem nunca conseguirão competir em pé de igualdade”, finalizou.
A palestra na íntegra está disponível no canal da ACRJ no YouTube. Acesse aqui
Fotos: Adolfo Castro
