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Sacionada a lei que cria o Ministério do Trabalho e Previdência

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.261/21 que recria o Ministério do Trabalho e Previdência O texto foi publicado nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União sem vetos. A lei também prevê a transferência da Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.

O texto incorpora outras medidas, como a criação do Domicílio Eletrônico Trabalhista, que vai notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. Com esse mecanismo, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade.

Pela lei, todos os conselhos que estavam na alçada do Ministério da Economia são transferidos para a nova pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Criado em 1930, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia no governo Bolsonaro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais aqui: https://www.camara.leg.br/noticias/840497-sancionada-lei-que-recria-ministerio-do-trabalho-e-previdencia/

Íntegra do Diário Oficial : https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.261-de-16-de-dezembro-de-2021-367944672