(*) Por Cheryl Berno

O fisco do Rio de Janeiro publicou a Resolução SEFAZ 202 no dia 25 de fevereiro regulamentando o REFIS instituído pela Lei Complementar nº 189 de 2020, o PEPICMS – Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro. Ficaram de fora do benefício os débitos das micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional os de IPVA e de ITD (Imposto sobre transmissão quando a pessoa morre ou incidente sobre a doação de bens), esses dois últimos previstos na lei, mas, excluídos pelo Decreto nº 47.488/2021.

(*) Conselheira da ACRJ. Artigo publicado no site SRZD em 26/2/2021. Acesse aqui