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Supremo dá aval à terceirização nas atividades-fim das empresas

O Supremo Tribunal Federal, após cinco sessões,  acatou ontem (30/08), por 7 votos a 4, a terceirização de qualquer atividade, com repercussão para todas as ações em curso sobre o tema. A causa foi defendida pelo advogado Décio Freire, presidente do Conselho Jurídico Estratégico da Associação Comercial do Rio de Janeiro. 

Para a maioria dos ministros do STF, a opção pela terceirização é um direito da empresa, que pode escolher o modelo mais conveniente de negócio em respeito ao princípio constitucional da livre iniciativa. Segundo a compreensão da maioria, a terceirização não leva à precarização nas relações de trabalho.

O resultado do julgamento não provoca efeito direto na lei que permite a terceirização, em vigor desde o ano passado. Mas a decisão do Supremo pode ser um indicativo de como o tribunal vai se posicionar em ações contra a terceirização.