O Supremo Tribunal Federal, após cinco sessões, acatou ontem (30/08), por 7 votos a 4, a terceirização de qualquer atividade, com repercussão para todas as ações em curso sobre o tema. A causa foi defendida pelo advogado Décio Freire, presidente do Conselho Jurídico Estratégico da Associação Comercial do Rio de Janeiro.
Para a maioria dos ministros do STF, a opção pela terceirização é um direito da empresa, que pode escolher o modelo mais conveniente de negócio em respeito ao princípio constitucional da livre iniciativa. Segundo a compreensão da maioria, a terceirização não leva à precarização nas relações de trabalho.
O resultado do julgamento não provoca efeito direto na lei que permite a terceirização, em vigor desde o ano passado. Mas a decisão do Supremo pode ser um indicativo de como o tribunal vai se posicionar em ações contra a terceirização.