A Receita Federal do Brasil (RFB) vai apertar o cerco contra quem praticar crimes tributários, inclusive o de deixar de repassar, ou reduzir o valor, da contribuição previdenciária, sonegação, contrabando, falsidade de títulos e documentos públicos, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores e contra os próprios servidores públicos que praticarem atos de improbidade administrativa. O órgão publicou no Diário Oficial da União de hoje, 14/11, a Portaria RFB nº 1.750, de 2018, cujo objetivo maior é informar que publicará em seu sítio na Internet os casos enviados ao Ministério Público para a apuração desses crimes. A outra novidade é a representação (pedido de investigação) quando o crime for de improbidade, dos próprios funcionários públicos. Nessa situação os auditores fiscais devem encaminhar a representação ao Ministério Público Federal ou Estadual, a depender da situação, e ainda ao Tribunal de Contas.
Segundo informa a Receita em seu sítio na Internet: “Trata-se da afirmação da transparência fiscal. As informações serão apuradas mensalmente e incluídas em lista a ser divulgada até o dia 10 do mês posterior ao de sua extração. A informação será excluída com a extinção integral do crédito tributário, se a pessoa deixar de ser considerada responsável pelo fato que configuraria o ilícito ou por determinação judicial”.
O que é uma representação?
É toda notícia de irregularidade levada ao conhecimento do Ministério Público. Qualquer cidadão pode representar ao MPF, podendo fazê-lo por escrito ou prestando depoimento pessoal na própria Procuradoria. Também as pessoas jurídicas, entidades privadas, entidades de classe, associações civis e órgãos da administração pública podem comunicar irregularidades para que o Ministério Público as investigue.
Cheryl Berno
Fontes e mais informações:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=96434