O presidente da ACRJ, José Antonio do Nascimento Brito, participou da edição de abril da Revista Cartório 15. Ele escreveu um artigo sobre os direitos de liberdade econômica, simplificando as atuais regras para abertura de novos negócios de baixo risco na cidade.
O artigo completo está disponível na página 43 da publicação.

Artigo na íntegra:

O Brasil precisa se simplificar

José Antonio do Nascimento Brito

No início de dezembro, a Câmara de Vereadores do Rio aprovou o Projeto de Lei Complementar 43/2021, que dispõe sobre os direitos de liberdade econômica, simplificando as atuais regras para abertura de novos negócios de baixo risco na cidade, regulamentando no nível municipal a lei federal 13874/19. Também será criado um conselho consultivo, com participação da sociedade civil, que definirá os negócios que se enquadram à nova regra. A Lei 13874, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.

A Associação Comercial do Rio de Janeiro considera a aprovação do projeto municipal um importante avanço para os negócios da cidade. A iniciativa dos vereadores torna o Rio mais atrativo, melhora o ambiente de negócios e, por consequência, permite que a nossa cidade seja mais competitiva. É, sem dúvida, um instrumento necessário para a retomada econômica, à medida que desburocratiza e incentiva o empreendedorismo.

Na verdade, o Brasil precisa ser simplificado. A simplificação das regras no Rio de Janeiro aponta para um caminho que devemos seguir. Hoje, não é segredo para ninguém que um cipoal de leis e regulamentações nas esferas municipal, estadual e federal trava e constrange a liberdade econômica. Trata-se de uma tempestade legislativa que se abate sobre a capacidade de empreender e inovar no Brasil. 

Mas isso acontece não por culpa do governador e do prefeito do Rio de Janeiro, mas, sim, pela ação da máquina burocrática que atropela os dois. Gostaria de sugerir a Cláudio Castro e Eduardo Paes que montassem poderosos grupos de trabalho que examinem a simplificação de custos e processos. Tenho certeza de que, assim como no debate que envolveu a privatização e a sobrevivência do Aeroporto do Galeão, a ACRJ, a Firjan e a Fecomércio terão enorme prazer em se unir e trabalhar em busca de soluções.

Desde a Constituição promulgada em 1988, mais de 6 milhões de normas foram editadas nos vários níveis da administração pública. O que se conseguiu com isso foi ampliar a burocratização de processos, além de gerar uma profunda insegurança jurídica, tanto para cidadãos quanto para empresas. Vivemos, na prática, uma arriscada dicotomia, em que a parte mais atrasada da sociedade tenta puxar para trás todas as iniciativas de desenvolvimento. 

A melhor tradução dessa realidade está na própria Constituição, completamente desconectada da realidade. São mais de 250 artigos e uma infindável colcha de retalhos de emendas. Apesar das boas intenções dos legisladores que redigiram a Carta Magna há mais de 30 anos, grande parte do texto encontra-se vencida diante das exigências do Terceiro Milênio. 

O Brasil precisa se reinventar. Há que afirmar com todas as letras que nos falta ousadia para mexer em questões fundamentais que ainda engessam e dificultam o avanço do país. Assiste-se, à distância, ao flagrante conflito entre os Três Poderes da Nação. O STF, a quem caberia dirimir os conflitos constitucionais, passou a desempenhar tarefas do Legislativo. Testemunhamos a judicialização da política como se fosse um fenômeno inevitável da natureza. 

O Legislativo, de seu lado, invade a seara do Executivo, mas sem assumir a responsabilidade pelo aumento das despesas orçamentárias. Ao Executivo, que se resume a criticar os demais Poderes, falta eficiência e visão estratégica. Mas o debate político carece de certa contemporaneidade. Continuamos no século passado.

Neste ano marcado por eleições gerais, os atuais governantes deveriam abrir uma discussão que parece delicada, mas é essencial. Chegou o tempo de rever a Constituição. Existem travas ao crescimento de todo o tipo. A cada ano se agrava mais o problema de um país que não cresce, que não se desenvolve. O Brasil não cresce há 40 anos. Nunca anda pra frente, apesar de uma parcela da população tentar avançar. 

Estão aí, como exemplos de inovações, a introdução do PIX e a adoção da tecnologia 5G. São, sem dúvida, conquistas importantes que abrem novos horizontes. Mas como o país competitivo vai conviver com o emaranhado de legislação que empareda os negócios e a atividade econômica? Mesmo durante a pandemia, foram editados milhares de decretos. Não custa lembrar que a velocidade da internet móvel no Brasil ainda está bem abaixo da média global. E 40 milhões de brasileiros continuam sem acesso à rede.

Está na hora de debater para onde vai o Brasil. Já passamos por 1/5 do século 21 e uma grave pandemia, mas continuamos nos comportando como um país do século 20. O candidato à Presidência que compreender a agenda que de fato interessa ao país sairá à frente dos demais concorrentes. Precisamos deixar para trás as amarras burocráticas e dar um grande passo à frente. Esse é o desafio de nosso tempo.