A transformação na gestão dos clubes com a chegada das SAFs e a rápida expansão das apostas esportivas trouxeram desafios regulatórios complexos para o futebol brasileiro. Para debater esse cenário, o Conselho Empresarial de Governança, Compliance e Diversidade da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) promoveu, no dia 7 de agosto, o seminário “Compliance no Futebol: SAF – Fair Play – Bets”. O evento abordou os bastidores, os desafios de integridade e as oportunidades do setor e contou com o apoio do Instituto Compliance Rio (ICRio).
O encontro reuniu a especialista em direito desportivo e ex-diretora jurídica do Vasco da Gama SAF, Bianca Reis; o presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB/RJ, Pedro Trenghouse; e o fundador da Associação Jogo Positivo, Filipe Rodrigues. A mediação foi do presidente do Conselho, Humberto Mota Filho.
Ao abrir o debate, Pedro Trenghouse analisou os impactos e as falhas da regulamentação das apostas esportivas no país. Para ele, o modelo adotado não atendeu adequadamente à sociedade nem às operadoras. “A proteção aos mais vulneráveis e à economia popular foi negligenciada. Já para as empresas, houve um excesso de repasses a setores alheios à atividade”, explicou. Trenghouse alertou que esse formato compromete as empresas legalizadas frente ao mercado clandestino, já que o jogo ilegal, livre de tributos, consegue oferecer prêmios mais atraentes aos apostadores.
Filipe Rodrigues, fundador da Associação Jogo Positivo, lembrou que apostas são fenômenos sociológicos e culturais antigos na história humana, defendendo campanhas educativas amplas, especialmente as voltadas aos jovens. Ele criticou o hiato regulatório de seis anos entre a legalização dos jogos, em 2018, e a sanção da Lei nº 14.790, em dezembro de 2023.
Segundo ele, a regulamentação priorizou a arrecadação fiscal do governo, estimada em mais de R$ 20 bilhões, em detrimento de ações preventivas. “O jogo responsável não foi tratado como um pilar educativo para proteger a saúde financeira e mental das pessoas, sobretudo de crianças e adolescentes expostos às Bets nos estádios”, pontuou. Ele ressaltou que a Fundação Jogo Positivo produziu cartilhas educativas para esse público, considerando a conscientização a principal ferramenta contra um mercado paralelo que já acumula mais de 50 mil sites bloqueados. Sobre a manipulação de resultados, Rodrigues reconheceu os avanços na elite do futebol, mas fez um alerta para a vulnerabilidade das divisões inferiores e das categorias de base.
A necessidade de orientar os jovens desde cedo também foi enfatizada por Bianca Reis, que compartilhou sua experiência no Vasco da Gama. “É fundamental orientar os atletas desde os seis anos de idade, além de suas famílias, profissionais e comissões técnicas. A conscientização é o caminho mais eficaz para prevenir a manipulação de resultados e proteger a integridade do esporte”, afirmou.
Bianca destacou que os problemas ligados às apostas refletem gargalos estruturais do país, como falhas na educação, na fiscalização e na aplicação de punições. “No futebol, a falta de informação agrava o quadro, fazendo com que muitos atletas e profissionais desconheçam seus direitos, deveres e os riscos aos quais estão expostos.”
Ao resumir as discussões, Humberto Mota Filho ressaltou que o objetivo do encontro foi plenamente atingido e reafirmou a urgência de debates sobre um tema tão polêmico e desafiador. “Aplicar compliance e governança não impede a presença da paixão, tão comum quando falamos de futebol, para alcançar bons resultados e uma mudança de cultura”, ressaltou. Por fim, reforçou que a verdadeira força da ACRJ e de entidades como a OAB está no espírito associativo, convidando os presentes a se associarem e participarem ativamente dos Conselhos Empresariais da Casa de Mauá.
O vice-presidente dos Conselhos Empresariais, Juedir Teixeira, que participou de forma remota, acredita que as Bets não devem ser analisadas apenas como entretenimento ou atividade econômica. “Elas representam um fenômeno social com consequências sobre a renda das famílias, a saúde mental, os relacionamentos, a produtividade das empresas e a integridade do esporte”.
Para ele, a regulamentação trouxe avanços importantes, mas não é suficiente. É necessário encontrar um equilíbrio entre liberdade individual, atividade econômica e proteção social. E faz um alerta: “apostar não é investir, não constitui uma fonte segura de renda e não pode ser apresentado como solução para dificuldades financeiras. Quando a diversão se transforma em necessidade, endividamento ou sofrimento, deixa de ser entretenimento e passa a ser um problema de saúde e de responsabilidade coletiva”, afirmou.
