Por Josier Vilar – presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ. Publicado no Diário do Rio

No próximo dia 6 de maio, o Supremo Tribunal Federal julgará uma matéria que transcende o campo jurídico e se projeta diretamente sobre o futuro do Estado do Rio de Janeiro. Não é exagero afirmar que se trata de um dos julgamentos mais decisivos de sua história recente.

Em análise, está a constitucionalidade de uma lei que, na prática, retira do Rio de Janeiro — maior produtor de petróleo do país — os royalties que lhe são devidos, redistribuindo-os para outros estados. À primeira vista, o tema pode parecer técnico. Não é. Trata-se de uma questão estrutural, que toca o coração do pacto federativo brasileiro.

Os royalties do petróleo não são um privilégio concedido ao Rio de Janeiro. São, antes de tudo, uma compensação econômica legítima. Compensação por externalidades, por impactos diretos da atividade petrolífera e, sobretudo, por uma perda já consolidada: a mudança na sistemática do ICMS, que transferiu a arrecadação do local da produção para o destino do consumo. Essa alteração, ao longo dos anos, já subtraiu bilhões de reais das finanças fluminenses.

O que ora se propõe, portanto, não é uma simples redistribuição de receitas. É a consolidação de uma distorção. Caso essa interpretação prevaleça, o Rio de Janeiro sofrerá uma dupla penalização: perderá aquilo que já perdeu — o ICMS na origem — e verá esvaziada a compensação que lhe restava, os royalties.

Para que se compreenda a gravidade do precedente, basta imaginar situações análogas. Seria como retirar de Minas Gerais os tributos relacionados à extração de minério de ferro e redistribuí-los a estados que não produzem esse recurso. Ou como suprimir dos estados do Cerrado o ICMS incidente sobre a produção de alimentos, base de sua economia, para distribuí-lo a unidades da federação que não participam desse ciclo produtivo. Em qualquer desses cenários, a reação seria imediata, pois se trataria de evidente ruptura das regras de equilíbrio federativo.

O impacto é concreto e alarmante. Estima-se uma perda anual da ordem de R$ 20 bilhões. Não se trata de um número abstrato. São recursos que sustentam políticas públicas essenciais como a saúde, educação, segurança e viabilizam investimentos indispensáveis ao desenvolvimento do estado. Retirá-los é impor um estrangulamento financeiro de grandes proporções, com efeitos diretos sobre a qualidade de vida da população.

Mais do que uma questão fiscal, está em jogo o respeito às bases que organizam a federação brasileira. O pacto federativo pressupõe equilíbrio, previsibilidade e justiça na distribuição de competências e receitas. Rompê-lo, sobretudo por meio de decisões que desconsiderem especificidades históricas e econômicas, fragiliza não apenas um estado, mas a própria lógica federativa.

O Rio de Janeiro já enfrenta desafios profundos. Penalizá-lo adicionalmente, sem considerar o conjunto de perdas acumuladas, é desproporcional e injusto. O país precisa compreender que enfraquecer o Rio não fortalece os demais entes federativos. Ao contrário, compromete um dos seus principais polos econômicos, energéticos e culturais.

Este não é um tema restrito a especialistas ou aos gabinetes de Brasília. É uma pauta que deve mobilizar a sociedade. É fundamental ampliar o debate, esclarecer a opinião pública e dar a dimensão exata do que está em jogo.

O que se espera do Supremo Tribunal Federal é mais do que uma decisão técnica. Espera-se sensibilidade institucional, compromisso com a Constituição e respeito ao equilíbrio federativo.

O Rio de Janeiro não pleiteia privilégios.

O Rio de Janeiro espera justiça.

Josier Vilar
Presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro- ACRJ