SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E SEUS IMPACTOS ECONÔMICOS
A Associação Comercial do Rio de Janeiro — ACRJ — e a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro — FIRJAN —, em conjunto com as entidades abaixo listadas, manifestam profunda preocupação com a proposta em tramitação no Congresso Nacional que prevê a redução da jornada de trabalho simultaneamente à implementação da Reforma Tributária.
Não se questiona a legitimidade do debate acerca da melhoria das condições de vida do trabalhador. Valorizar o trabalho é um imperativo civilizatório e um compromisso social irrenunciável.
O que se questiona é a imprudência técnica de promover, de forma concomitante, duas mudanças estruturais de grande magnitude, sem a devida coordenação, sem estudos de impacto amplamente divulgados e sem instrumentos claros, graduais e factíveis de transição.
A economia não é movida por intenções. É movida por equações.
O setor de serviços e comércio — responsável por parcela expressiva do emprego formal no país — é intensivo em mão de obra, opera com margens comprimidas e possui limitada capacidade de substituição tecnológica no curto prazo. Restaurantes, varejo, hotelaria, saúde, transporte urbano, segurança, logística e inúmeras outras atividades não podem simplesmente “fechar a conta” por decreto.
No setor industrial, o impacto também é significativo. A indústria opera por meio de cadeias produtivas integradas, processos contínuos e contratos de fornecimento de longo prazo, frequentemente inseridos em mercados globais altamente competitivos. A redução da jornada, sem ganho equivalente e imediato de produtividade, eleva o custo unitário do produto brasileiro.
Em um contexto de produtividade estagnada, escassez de mão de obra qualificada e competição internacional com economias mais eficientes, o resultado é previsível:
- perda de competitividade;
- desestímulo ao investimento privado;
- fragilização de cadeias produtivas complexas;
- ampliação da dependência de importações.
Há, portanto, risco concreto de aprofundamento da desindustrialização, com efeitos estruturais sobre preços, emprego e renda.
A substituição da escala 6×1 por um modelo de cinco dias de trabalho, mantida a remuneração integral, implica redução direta da oferta de horas produtivas.
Mantidos os horários de funcionamento, restam apenas três alternativas:
- contratar mais trabalhadores;
- ampliar o pagamento de horas extras;
- reduzir atendimento, oferta e qualidade dos serviços.
Não há quarta opção.
Paralelamente, a reforma tributária em curso elimina regimes diferenciados e amplia a tributação efetiva sobre diversos segmentos do setor de serviços. Ainda que a simplificação do sistema seja meritória, o aumento da carga efetiva para setores intensivos em trabalho constitui um fato econômico concreto.
Somadas, as duas medidas produzem um efeito previsível:
- elevação estrutural do custo do trabalho;
- aumento da carga tributária efetiva;
- compressão significativa das margens empresariais;
- repasse inevitável aos preços.
Quem pagará essa conta? A sociedade.
Especialmente as famílias de menor renda, que destinam parcela maior de seus recursos a serviços essenciais — alimentação fora do domicílio, transporte, saúde complementar, educação e pequenos serviços domésticos.
Cria-se, assim, um paradoxo: uma política concebida para ampliar o bem-estar do trabalhador pode reduzir seu poder de compra, estimular a informalidade e fragilizar a geração de empregos formais.
O risco não é apenas inflacionário. É estrutural.
Sem medidas compensatórias adequadas e uma transição cuidadosamente calibrada, o país poderá enfrentar:
- fechamento de milhares de pequenos e médios negócios;
- substituição de emprego formal por informalidade;
- redução da base arrecadatória;
- deterioração do ambiente de investimentos;
- retração da atividade econômica, especialmente nos centros urbanos.
Reformas estruturais não podem ser conduzidas sob pressão político-eleitoral ou oportunismo circunstancial. Exigem engenharia econômica, simulações realistas, diferenciação setorial, cronogramas factíveis e mecanismos temporários de compensação.
O Congresso Nacional tem o dever histórico de avaliar, com responsabilidade técnica e visão de longo prazo, os impactos do Projeto de Lei que trata da redução da jornada de trabalho, sobretudo diante de sua simultaneidade com a reforma tributária.
Não se constrói justiça social fragilizando o setor que gera empregos.
Não se promove dignidade impondo custos insustentáveis à atividade produtiva.
Reduzir a jornada pode ser socialmente desejável. Reformar o sistema tributário é necessário. O que não é aceitável é a adoção descoordenada de ambas as medidas, sem análise integrada de impacto, segurança jurídica e previsibilidade regulatória.
As entidades abaixo listadas reafirmam seu compromisso com o desenvolvimento sustentável do Rio de Janeiro e do Brasil e defendem reformas responsáveis, estruturadas e tecnicamente fundamentadas.
A economia real exige prudência.
O Brasil exige responsabilidade.
Instituições que assinam o Manifesto
- Associação Comercial do Rio de Janeiro — ACRJ
- Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro — FIRJAN
- Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro — FACERJ
- Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro – FETRANSCARGA
- ACINI: Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu
- ACIERJ: Associação Comercial e Industrial do Estado do RJ
- ACIAPI: Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Itaguaí
- ACIASPA: Associação Comercial, Industrial, Turística e Agrícola de São Pedro da Aldeia
- FACERJ: Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do RJ
- ACESG: Associação Comercial e Empresarial de São Gonçalo
- ACEG: Associação Comercial e Empresarial de Guapimirim
- ACENIL: Associação Comercial e Empresarial de Nilópolis e Baixada Fluminense
- ACIB: Associação Comercial e Industrial de Bonsucesso
- ACEP: Associação Comercial e Empresarial de Petrópolis
- ACIAP BM: Associação Comercial, Industrial, Agropastorial e Prestadora de Serviços de Barra Mansa
- ACIACAN: Associação Comercial, Indústrial e Agropecuária de Cantagalo
- ACIC – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
- ACERB – Associação Comercial e Empresarial da Região de Bangu
- ACIASPA- Associação Comercial, Industrial, Turística e Agrícola de São Pedro da Aldeia.
- ACM – Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Maricá
- ACIAR – Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Resende.
- AECG – Associação Empresarial de Campo Grande/RJ