Por Josier Vilar e Julio Urdangarin. Artigo publicado do Diário do Rio
Na década de 1980 o então governo brasileiro criou a “reserva de mercado”, uma lei que impedia a incorporação tecnológica produzida no exterior, pensando que, assim, incentivaria a indústria nacional de tecnologia a se desenvolver.
Foi um tiro n’água. Atrasou o desenvolvimento tecnológico e provocou a perda de competitividade nas indústrias brasileiras por décadas.
Felizmente, sete anos depois, o país reconheceu o erro e abriu o mercado para as inovações tecnológicas serem incorporadas.
Hoje o mundo digital é outro. A batalha final entre o software e o hardware já terminou.
Os guerreiros comandantes Bill Gates, Steve Jobs, Mark Zuckerberg e Larry Page lideraram a incontestável vitória dos softwares.
Criatividade e inovação passaram a ser transnacionais e sem a obrigatoriedade de indústrias fabris locais.
Eles criaram um novo mundo da atividade inovadora e disruptiva, olhando o hoje e pensando o amanhã, sem censura, sem limites e sem fronteiras.
Esses são os dilemas e paradoxos que teremos de enfrentar ao desejar disciplinar a inteligência artificial no Brasil.
O Projeto de Lei 2338/2023, apresentado pelo Senador Rodrigo Pacheco, contempla uma série de disposições detalhadas sobre a regulação do uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, que revelam avanços positivos como uma Regulação Abrangente e Princípios de Proteção que buscam estabelecer normas claras para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA, com foco na proteção dos direitos fundamentais e na segurança dos sistemas, fortalecendo assim um ambiente de confiança para empresas e consumidores.
Além disso, o PL prevê o fomento à inovação e ao desenvolvimento tecnológico ao incluir dispositivos que promovem a pesquisa.
Os direitos dos cidadãos também estão previstos no PL ao adotar práticas robustas de governança baseadas na LGPD, na segurança dos dados e no entendimento e questionamento das decisões automatizadas.
Entretanto, os benefícios previstos podem ser insuficientes para superar as imensas barreiras que estão sendo construídas pelo PL, especialmente para as criativas e jovens startups e pequenas empresas de tecnologia que não possuem os recursos financeiros necessários para o cumprimento das rígidas regras documentais de governança.
Ademais, as complexas exigências regulatórias previstas no PL praticamente demandarão recursos humanos e financeiros que a maior parte das pequenas empresas não dispõem.
Setores inovadores requerem flexibilidade operacional e capacidade rápida de adaptação para testarem seus modelos, e a Inteligência Artificial, com sua veloz transformação e evolução, pode ser tolhida se a legislação brasileira for incapaz de acompanhar essas mudanças.
Regulações muito rígidas para tecnologias emergentes podem ser um perigoso fator de inibição para o desenvolvimento e a criatividade nacionais, colocando nossas jovens empresas inovadoras em desvantagem competitiva frente às grandes empresas internacionais de desenvolvimento tecnológico.
Necessitamos sim de uma regulamentação que nos proteja do mal-uso da IA. Só não podemos, por conta dela, reprimir a força criativa de milhares de empresas jovens que querem mostrar seu valor para a sociedade.
Não podemos condenar o uso pelo abuso.
Publicado originalmente no Diário do Rio
