Por Fernando Blower – membro do Conselho Empresarial de Varejo da ACRJ

Instrumento disponibilizado para as micro e pequenas empresas, o Simples Nacional busca facilitar os procedimentos tributários do negócio. A alternativa é válida e impacta fortemente a economia do país. No entanto, os valores em faixas e alíquotas não são atualizados desde 2018. Se fossem, resultariam em R$ 77 bilhões para os setores produtivos brasileiros em empregos, salários, reinvestimentos e impostos diretos e indiretos, além de mais de 650 mil novos postos de trabalho, representando mais de R$ 31 bilhões na massa salarial, conforme estudo apresentado pelo Sindha (Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região) e assinado pelo Prof. Gustavo Inácio de Moraes, da Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

Tais números evidenciam a relevância e urgência do tema. Não à toa, foi prontamente subscrito por mais de 30 entidades empresariais de comércios e serviços regionais e nacionais. Apresentaram um estudo da atualização do Simples Nacional e seus impactos na economia. O documento demonstra impactos especialmente positivos nos setores de alimentação e hotelaria, que apresentam dificuldades de recuperação no período pós-pandemia. Estimular a criação e expansão de empresas é uma peça-chave na prosperidade econômica. Empresas em crescimento são as principais geradoras de impostos, e a falta de reajuste no Simples Nacional está colocando em risco essa importante fonte de receita.

A adoção de tratamento tributário diferenciado para pequenas empresas é uma prática comum em sistemas tributários ao redor do mundo. Essa abordagem visa nivelar a concorrência, gerar empregos e formalizar atividades. Pequenas empresas enfrentam uma competição desigual com empresas maiores, o que pode dificultar seu crescimento. Regimes tributários favorecidos podem nivelar o campo de jogo e reduzir esse diferencial competitivo. No Brasil, onde o empreendedorismo por necessidade é comum, o tratamento tributário favorável é necessário para compensar a menor produtividade de empreendedores com menos recursos. Além disso, simplificar o pagamento de impostos e reduzir a carga tributária pode incentivar a formalização de empresas que, de outra forma, permaneceriam no mercado informal.

Vale reforçar que a alimentação fora do lar é um dos ramos mais importantes da economia brasileira – 80% do segmento é formado por empresas do Simples Nacional. Trata-se de organizações de pequeno porte em que o próprio dono faz parte da gestão. Inclusive, em muitos casos, tira seu sustento por meio do resultado gerado pelo próprio negócio. Além disso, pequenos empresários são responsáveis pela geração da maioria dos empregos no Brasil.

No mês de agosto deste ano, o mercado de trabalho formal no país registrou a criação de 220.884 postos de trabalho com carteira assinada, o que representa a segunda melhor marca de 2023, de acordo com dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged). O setor de alimentação fora do lar contribuiu para esse crescimento, pois abriu no período 8.503 novas vagas, mantendo resultado ascendente por sete meses consecutivos. Em 2022, foi o segundo setor que mais gerou empregos formais no país.

Mesmo com números positivos, é preciso atenção quando falamos sobre a atualização da tabela. Pequenas empresas, ao saírem do Simples Nacional e serem obrigadas a entrar no Lucro Presumido, têm aumento de tributação significativo. Dessa maneira, o nível máximo de faturamento fica muito achatado.

Mas por que isso acontece?

Durante todo esse tempo, houve inflação, os preços aumentaram e, consequentemente, as pequenas empresas faturaram mais. Porém, não significa que elas cresceram, mas sim compensaram a inflação. Ou seja, as companhias do Simples Nacional estão lucrando igual ou até menos. Como o último reajuste se deu em 2018, se considerarmos a inflação do período, constatamos que há uma defasagem de 75,81%, que justifica o projeto apresentado a seguir.

Projeto para atualização do Simples Nacional

• O projeto de lei complementar, o PLP 108/21, traz alterações nos limites anuais de faturamento do Simples Nacional. Se a atualização for aprovada, o projeto prevê vários reajustes, entre eles:
• Para MEI – Microempreendedor Individual, passaria de R$ 81 mil para R$ 144.913,41.
• Para ME – Microempresa, saltaria de R$ 360 mil para R$ 869.480,43.
• Para EPP – Empresa de Pequeno Porte, subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

Corrigir para impulsionar

As empresas do Simples representam 6% da arrecadação federal, mas respondem por 22,4% dos empregos do Brasil. Logo, não o foco não é a arrecadação, como muitos preconizam, mas o desenvolvimento social do país através da geração de emprego formal.

Diante de todo esse cenário, conclui-se que precisamos corrigir a injustiça atual e trazer valores atualizados para o teto do Simples Nacional, direcionando a devida atenção às pequenas empresas do nosso país. Assim, não só empreendedores e empregados serão beneficiados, como também a população em geral, com a consolidação de novos potenciais negócios, a possibilidade de desenvolvimento de vocações e a transparência na correção das faixas e nos limites tributários.

Artigo publicado no Monitor Mercantil dia 2 de desembro de 2023.