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Prefeitura abre inscrições para projetos de incentivo à Cultura pela Lei do ISS

A ACRJ informa aos seus associados e demais empresas do Rio de Janeiro que a Secretaria Municipal de Cultura está com as inscrições abertas para empresas contribuintes do ISS se habilitarem como incentivadores de Projetos Culturais. As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas exclusivamente pela internet até o dia 31 de agosto. O valor total do incentivo para o exercício de 2024 será de cerca de R$ 70 milhões.

A Lei Municipal de Incentivo à Cultura é gerida pela Prefeitura do Rio e tem por objetivo promover o desenvolvimento deste setor na cidade e a democratização do acesso à cultura. Estão habilitadas a se inscrever as empresas que:
. Recolhem o (ISS) no Município do Rio de Janeiro;
. Ter recolhido o referido imposto no ano anterior ao edital (2022);
. Estejam em dia com o mesmo no exercício atual (2023);
. Recolham devidamente em 2024;
. E NÃO sejam optantes do Simples Nacional

Essas empresas devem cumprir as exigências do Edital do Contribuinte Incentivador nº 05/2023. Como contrapartida, os incentivadores poderão ter prospecção de sua marca junto aos projetos escolhidos, bem como um percentual de até 10% do produto cultural resultante do(s) projeto(s) incentivado(s).

O Edital e seus anexos estão disponíveis no Portal do ISS (acesse aqui). Esclarecimentos sobre o Edital serão prestados pela Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC), através do endereço eletrônico faleccpc.cultura@gmail.com , até às 17h do dia 31 de agosto de 2023.