O plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que são válidos as convenções e os acordos coletivos de trabalho que “restringem ou limitam direitos trabalhistas, mesmo sem compensação, desde que não se tratem de direitos com previsão constitucional”.

Para saber detalhes da decisão do STF acesse https://www.conjur.com.br/2022-jun-02/stf-decide-norma-coletiva-prevalecer-lei