Por Cheryl Berno (*)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, publicou o Decreto Estadual nº 47.488, de 12 de fevereiro, para regulamentar o Refis estadual instituído pela Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, o PEPICMS – Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro. 

(*) Conselheira da ACRJ. Artigo publicado no site SRZD em 19/2/2021. Acesse aqui