A ACRJ, através de seu Conselho Empresarial Jurídico e Estratégico, traz toda semana um informativo com notícias, entrevistas e comentários sobre assuntos atuais e de…
O plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº596.614, declarou que os contribuintes têm direito a créditos de IPI sobre insumos isentos adquiridos…