Ao colocar no título desta reflexão o verbo – reformar – em vez do substantivo – reforma – para enfrentar cruciais desafios que assombram o País, quis deixar claro que o momento exige uma intensa renovação da sociedade e de políticas públicas abrangentes. Há que iniciar processo de regeneração de comportamentos, sanar injustiças sociais, acrescer eficiência à máquina pública, produtividade ao setor privado, transformar a obsoleta economia de mercado e resgatar dimensão ética e o compromisso com a verdade.
Teremos de modernizar o modo de fazer política para enfrentar a problemática social, a crise econômica e a sustentabilidade ambiental, recorrendo a valores mais altos, que levem em conta a rica diversidade da vida brasileira. Com a renovação da Presidência da República, do Congresso, de Governadores e das Assembleias Estaduais, há que se dar resposta à demanda do eleitorado descontente que preservou a esperança.
Reformar o sistema de Previdência e aprovar medidas para aperfeiçoar o combate à corrupção, à violência e à captura de políticas públicas em benefício de todos fazem parte do esforço de regeneração. Qualquer procrastinação é intolerável.
Este é o início de um processo com as vantagens e dificuldades inerentes a qualquer período de transição. Fazê-lo, sem gerar insegurança jurídica, exige duas condicionantes: de um lado, a escolha de objetivo consensual a ser atingido e, de outro, o encadeamento metódico de medidas a serem implementadas durante a transição. Reformar a Previdência é imperativo. É parte do esforço para incrementar a eficácia do Estado, para que, em vez de inibir o ânimo dos empresários e o apetite dos consumidores – por tributação crescente e burocratização desmedida – se estabeleça ambiente propício à inovação, ao investimento e ao emprego.
O objetivo maior é consolidar o Estado Democrático de Direito, a Economia liberal de mercado e a correção de desigualdades sociais. Atos de Governo perderão o caráter fragmentário para integrar política pública consistente. As iniciativas legislativas do Ministro da Justiça podem ser discutidas simultaneamente às provindas do Ministério da Economia, mas é inevitável escolher prioridade cronológica para deliberação.
Temos que reformar o Sistema Previdenciário, afim de liberar recursos indispensáveis à Segurança Pública, Saúde, Educação e Infraestrutura. A implementação ocorrerá em etapas, e é da essência que o processo seja justo e fiscalmente impactante. Reforma meia sola não serve. Armínio Fraga alerta que o custo dos servidores do país absorve 14% do Produto Nacional, enquanto a Previdência atinge outros 14%, somando 28% incompatíveis com equilíbrio fiscal e manutenção de setores vitais à sociedade.
Não é apenas a sustentabilidade do Sistema Previdenciário que nos leva a concluir pela urgência de mudanças radicais: são os graves atentados à justiça distributiva – ao aposentar-se, grupo privilegiado ganha 10 ou mais vezes que o servidor no regime geral; – à justiça comutativa – contribuições previdenciárias ao longo da vida superam o que recebem ao aposentar-se; – e à justiça intergeracional, que compromete o amanhã. É de máxima relevância começar a construir para as novas gerações sistema de capitalização, permitindo-lhes voltar a acreditar no futuro.
É inadiável modernizar o combalido Brasil econômico, fiscal e previdenciário. Não existe alternativa se quisermos evitar que o país resvale para a mediocridade nacional e irrelevância global. Criemos, pois, ambiente de verdade contábil, menor polarização política, mais justiça social e produtiva liberdade de empreender. Os brasileiros merecem resgatar a esperança para se dedicarem à construção de um Novo Brasil.
Marcílio Marques Moreira
Presidente do Conselho de Políticas Econômicas da ACRJ