Em 2009, o Presidente Lula publicou o Decreto nº 6.932, visando a desburocratização e a melhoria dos serviços públicos. Dentre as medidas, que eram inovadoras à época, havia a dispensa do reconhecimento de firma e de autenticações e a previsão dos órgãos públicos instituírem uma Carta dos Serviços oferecidos, além de uma Pesquisa de Satisfação. O Presidente Temer revogou o decreto daquele Governo, mas, felizmente, renovou as medidas com a publicação do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Atendendo às medidas previstas desde 2009, a Receita Federal do Brasil (RFB) lançou então, no dia 6/12, a sua Pesquisa de Satisfação. Para avaliar os serviços clique aqui. Outros órgãos públicos, também dispõe desses instrumentos para a constante avaliação e melhoria dos serviços que oferecem, vale à pena sempre contribuir.
Outra iniciativa para tentar melhorar a qualidade dos serviços públicos foi o “Simplifique!”, que permite o envio de sugestões aos órgãos federais. Mas, nesse caso é muito complexo, porque não traz todos os órgãos e as possibilidades de sugestões são limitadas. Tentamos sugerir a inserção de mais informações nos processos e a utilização de uma linguagem mais simples e acessível aos contribuintes, conforme determinam as normas desde 2009. No entanto, a sugestão acabou virando um processo administrativo digital, cadastrado no ambiente fiscal privativo do contribuinte, causando ainda mais burocracia, porque foi para vários órgãos e, ao final, acabou indeferido, não obstante a sugestão fosse tão somente para que se cumprisse a própria lei. De qualquer forma, para sugestões você pode acessar a página http://www.simplifique.gov.br/.
Também há a possibilidade do cidadão participar do aperfeiçoamento das normas que são postas em Consulta Pública. Nesse caso é necessário fazer a análise e enviar formalmente as sugestões. Entidades de defesa de interesses já costumam sugerir aos administradores públicos e aos políticos melhorias nas normas. Para participar acesse o sítio na Internet e veja as matérias disponíveis para análise, mas, muita atenção para o prazo final de envio dos comentários: http://www.brasil.gov.br/consultas-publicas.
O Senado Federal também mantém sempre ativas, em seu sítio na Internet, pesquisas sobre projetos de leis em discussão. Para participar acesse: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/principalmateria.
Na Câmara dos Deputados e Deputadas Federais há várias formas de participação e é possível verificar até como fazer uma proposta de lei. Para saber mais acesse: http://www2.camara.leg.br/participacao/saiba-como-participar
No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, infelizmente, ainda não houve a ampla implantação da Carta de Serviços aos Cidadãos, Pesquisas de Satisfação, Consultas Públicas e outros instrumentos de participação popular. Fica a dica para o próximo Governo, que terá muito trabalho para melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados ao povo fluminense.
Cheryl Berno