A Associação Comercial do Rio de Janeiro promoveu no dia 9 de novembro seminário para discutir o primeiro ano da reforma trabalhista, analisar os progressos, resistências e quais as expectativas para o futuro. O evento reuniu importantes juristas que legislam na área e são profundos conhecedores do assunto como Múcio Nascimento Borges, titular da 33ª Vara do Trabalho, a desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e Fernando Zorzenon, desembargador e presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. O professor do MBA em Direito Empresarial da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Zangrando, foi mediador do debate.
De acordo com Zangrando, não havia como manter a legislação trabalhista nos moldes anteriores. “Embora estejamos num período em que poderíamos ver os resultados dessa Reforma, a verdade é que ela aconteceu num dos piores momentos da história da economia do país e, por isso, a amplitude das suas consequências ainda não foi de fato sentida. Vivemos com uma legislação trabalhista criada em uma situação social pré-industrial, fundada em princípios e ideias do século 19, montada sobre a estrutura industrial do sistema fordista e nada disso corresponde mais à realidade. Hoje aquela hierarquia vertical não existe mais e toda essa situação clamava por uma revisão”, afirma o professor.
Múcio Nascimento apresentou um levantamento feito pelo Tribunal Superior do Trabalho que mostra que número de ações depois da Reforma caiu em 36%. “Até a Reforma Trabalhista, o empregador não tinha segurança nenhuma quando mandava embora o empregado. A legislação é – e agora não tanto – uma lei que joga o empregado contra o empregador e vice-versa. Eu sou juiz há 22 anos e já fiz 60 mil audiências. A lei era muito protecionista. Se era boa, como era possível um número tão grande de ações? ”, questionou. Para o jurista, a lei não permitia nenhuma flexibilização no contrato de trabalho, sem levar em consideração que a tecnologia e as relações empregatícias mudaram. “Em 1943, talvez fosse necessário esse dirigismo contratual pelas características da época. Hoje, porém, como a legislação não consegue acompanhar a evolução social, a jurisprudência tenta suprir essa lacuna. Desta forma, caímos num ciclo vicioso que não é bom para ninguém”, reforça.
Para a desembargadora Dalva Amélia, a Reforma foi branda e poderia ter revisto outros pontos mais sensíveis e mais profundos. “O bom é que tudo foi feito dentro do que apregoa a Organização Internacional do Trabalho em relação aos princípios que devem regular as relações entre capital e trabalho”, afirmou. “Os nossos políticos devem garantir os canais de negociação, oferecer informação, boa gestão e os balanços das empresas para que as relações sejam transparentes”, completou.