Isto, aliado a uma legislação trabalhista da década de 1940, construída sobre bases que remontam à Carta Encíclica Rerum Novarum do Papa Leão XIII, de 1891, torna a tarefa de produzir, no Brasil, um desafio hercúleo.

A situação resta agravada, imensamente, nos últimos anos, com uma onda permanente de notícias negativas que, para dizer o mínimo, acarretam uma imensa insegurança jurídica em investidores, empreendedores e empresários, culminando com um desemprego que atinge diretamente a 14 milhões de pessoas e, indiretamente, a mais de 30 milhões de brasileiros destas dependentes.

Paralelamente, na tentativa de romper a paralisia que assola a economia brasileira, acompanhamos a tramitação das mais importantes reformas desde a 2ª grande guerra. E, estas, lamentavelmente, não têm sido valorizadas como mereciam.

A reforma trabalhista aprovada pelo congresso consiste em notável avanço das relações trabalhistas. Privilegiando a negociação coletiva e conferindo mais liberdade de gestão, as Reformas, que entrarão em vigor em novembro próximo, mantém intangíveis os direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores nos 34 incisos do art. 7º da CF/88.

A reforma política, bem ou mal, tramita após longa hibernação.

E a reforma tributária, cujo projeto foi apresentado no último dia 22, traz mudanças significativas que, se não contribuírem para a redução da carga tributária, vêm alicerçadas em dois pilares modernizadores: (i) simplificação e readequação das incidências tributárias e (ii) busca pela chamada justiça fiscal. A reforma tributária, corajosamente, propõe a extinção de tributos como o IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos federais; ICMS estadual e ISS municipal.

Cria Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS, nos moldes de um imposto sobre valor agregado) e Imposto Seletivo (nos moldes de um excise tax). Sugere a realocação de tributos/produto da arrecadação, ITCMD e IPVA, bem como a Absorção da CSLL pelo Imposto de Renda, entre outras corajosas mudanças.

Está na hora da união da sociedade civil em torno de mudanças, contribuindo para uma pauta positiva para o País, em detrimento daqueles que insistem em transformar o Brasil num grande coliseum, onde só o sangue e os escândalos ganham notoriedade.

Décio Freire,
Advogado e Presidente do Conselho Jurídico e Estratégico da Associação Comercial do Rio de Janeiro