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Governo do Rio regulamenta REFIS estadual

Governo do Rio regulamenta REFIS estadual

Por Cheryl Berno (*)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, publicou o Decreto Estadual nº 47.488, de 12 de fevereiro, para regulamentar o Refis estadual instituído pela Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, o PEPICMS – Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro. 

(*) Conselheira da ACRJ. Artigo publicado no site SRZD em 19/2/2021. Acesse aqui