Os presidentes da ACRJ, Josier Vilar; da Firjan, Luiz Césio Caetano; e da Fecomércio RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, se reuniram com o governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, nesta terça-feira, dia 14, para falar sobre o impacto que a mudança na redistribuição dos royalties do petróleo e do gás natural pode trazer para o estado e os municípios produtores. Os três dirigentes entregaram ao governador um manifesto em defesa do Rio.
Manifesto na íntegra
A ACRJ, a FECOMÉRCIO-RJ e a FIRJAN, legítimas representantes do ecossistema empresarial do Estado do Rio de Janeiro, vêm a público alertar o Brasil para a gravidade do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 4917, prevista para o próximo dia 6 de maio.
Não se trata de uma disputa jurídica.
Trata-se de uma decisão que pode impor ao Estado do Rio de Janeiro e aos municipios que contribuem para o ciclo produtivo do petróleo, uma das mais severas perdas econômicas de sua história — um impacto estimado em R$ 7 bilhões por ano, ou R$ 70 bilhões em uma década.
Uma decisão dessa magnitude não atinge apenas números.
Atinge hospitais, escolas, segurança pública, investimentos e, sobretudo, a vida de milhões de brasileiros.
A Lei nº 12.734/2012, ao promover a redistribuição dos royalties do petróleo, afronta de forma inequívoca o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, que garante aos estados produtores o direito à compensação financeira pela exploração de recursos naturais em seus territórios e na plataforma continental.
Essa compensação não é privilégio.
É indenização.
Indenização pelos riscos ambientais, pelos impactos sociais e pela pressão estrutural que a indústria do petróleo impõe aos municípios que participam dessa cadeia produtiva.
Foi exatamente esse entendimento que levou a Ministra Cármen Lúcia, em 2013, a suspender os efeitos da referida lei por meio de decisão liminar — decisão essa que permanece atual, justa e necessária.
Nada mudou desde então.
Ao contrário: o cenário fiscal do Estado do Rio de Janeiro tornou-se ainda mais sensível.
E há um agravante incontornável:
Desde a Constituição de 1988, o Rio de Janeiro já sofre uma distorção estrutural ao não arrecadar o ICMS na origem sobre combustíveis, mesmo sendo o maior produtor nacional.
Ou seja, o Estado já contribui, há décadas, de forma desproporcional para o equilíbrio federativo.
Retirar agora os royalties do Estado e dos municipios fluminenses é ultrapassar o limite do razoável.
É romper o pacto federativo.
É punir quem produz.
É desorganizar financeiramente um estado estratégico para o Brasil.
As consequências serão graves, previsíveis e evitáveis.
Menos investimento.
Menos serviços públicos.
Mais instabilidade.
Mais desigualdade.
O Brasil não pode avançar à custa do colapso de um de seus principais estados.
Por isso, fazemos um apelo claro, direto e responsável aos Ministros do Supremo Tribunal Federal:
Que reafirmem a Constituição.
Que preservem o pacto federativo.
Que reconheçam, de forma definitiva, a inconstitucionalidade da Lei nº 12.734/2012.
Mais do que isso: que enfrentem o tema de forma estruturante, considerando as perdas históricas de ICMS pelo Estado do Rio de Janeiro.
O que está em jogo não é apenas o Rio de Janeiro.
É o respeito às regras do jogo.
É a segurança jurídica.
É a credibilidade institucional do país.
Sem pacto federativo, não há Nação forte.
JUSTIÇA, é o que o RIO DE JANEIRO espera.
Rio de Janeiro, Abril de 2026
Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ
Federação do Comércio, Turismo e Serviços do RJ – FECOMÉRCIO – RJ
Federação das Indústrias do Rio de Janeiro – FIRJAN