O Conselho Empresarial de Governança, Compliance e Diversidade da ACRJ recebeu, dia 3 de outubro três especialistas para debater as melhores formas de prevenção e proteção dos seus dados. Walter Capanema, presidente da Comissão de Provas Digitais da OAB/RJ, e Odilon Vasconcellos, vice-presidente, ambos da OAB/RJ, e Lucas Andrade, encarregado de Dados da Polícia Civil, falaram, entre outros temas, sobre Inteligência Artificial, fake news e cyberataques.
Em sua palestra, Lucas Andrade falou sobre a governança e o compliance de dados para a transformação digital. Ele ressaltou que muitos empresários ainda enxergam o tema como custo, mas a adoção de tecnologias, em especial a inteligência artificial, só gera resultados consistentes quando apoiada em um modelo sólido de governança.
Segundo ele, falhas nesse processo não afetam apenas sistemas, mas podem comprometer financeiramente e a reputação dos negócios. Para evitar riscos, ele apresentou uma estrutura de suporte baseado em três pilares: pessoas, processos e tecnologia. “Primeiro, é necessário desenvolver cultura digital e conscientização; em seguida, organizar e mapear processos; só então a tecnologia pode ser aplicada de forma eficiente e segura”, disse.
Humberto Mota Filho lembrou a importância da adoção de uma filosofia de tratamento de dados reforçando a orientação para que as empresas coletem apenas as informações estritamente necessárias, adotando práticas que privilegiem a segurança e a transparência no uso de dados.
Entretanto, ressaltou que em setores como o financeiro, especialmente em fintechs e startups, a realidade é diferente. “Nesses casos, a coleta de múltiplos dados é imprescindível para atender às exigências de compliance, conhecer o perfil do cliente, avaliar riscos e cumprir rigorosamente a legislação vigente. Mesmo em um ambiente regulatório complexo, é possível conciliar inovação com responsabilidade, garantindo que o uso de dados esteja alinhado tanto às demandas do negócio quanto à proteção do consumidor”, complementou.
Odilon Vasconcellos, por sua vez, abordou a implementação da LGPD como obrigação legal e estratégica para empresas, destacando que a falta de compliance pode gerar multas de até 2% do faturamento e comprometer a credibilidade no mercado. Ele explicou que um sistema de governança de dados exige mapeamento, responsáveis designados, políticas claras e consultoria especializada, apontando a dificuldade de micro e pequenas empresas em arcar com os altos custos de tecnologia e cibersegurança.
“É importante que essas empresas tenham incentivos governamentais para facilitar a adequação. Proteger dados é proteger pessoas, sendo um fator essencial de sobrevivência, competitividade e fidelização de clientes. Compliance não é custo, mas investimento no futuro do negócio”, enfatizou.
Encerrando o encontro, Walter Capanema falou, entre outros assuntos, sobre os desafios de conciliar o ambiente ágil e desburocratizado das startups com a necessidade de regulação e compliance no Brasil, “país marcado pela burocracia”. Ele ressaltou que leis como a LGPD e o chamado ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) trazem novas responsabilidades às empresas, especialmente no que se refere à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. O ponto central, de acordo com ele, é que startups e negócios digitais precisam avaliar preventivamente se seus serviços podem ser utilizados por esse público, adotando medidas para garantir autenticidade dos usuários e mitigação de riscos.
E finalizou com uma mensagem otimista: “Eu encerro com uma mensagem de esperança; que os problemas devem ser vistos como oportunidades de mudança e de novos negócios, já que a essência da atividade empresarial é resolver as dores das pessoas. A conformidade não deve ser encarada como obstáculo, mas como parte estratégica para garantir sustentabilidade e credibilidade no mercado digital”.