A ACRJ, através do Conselho Empresarial de Segurança e Ordem Pública, se manifestou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao julgamento da ADPF 635, dia 3 de abril. O STF determinou a elaboração de um plano para retomar as áreas ocupadas por organizações criminosas no Rio de Janeiro e a investigação pela Polícia Federal sobre crimes e violações de direitos humanos.
O Conselho reconhece os avanços obtidos com a remoção de obstáculos que dificultavam a ação policial, entre eles, o uso da aeronave como um meio eficiente de defesa da vida, protegendo tanto os policiais quanto terceiros, além de restringir a mobilidade dos criminosos. “É fundamental destacar o papel da Polícia Federal em colaboração com as forças estaduais, especialmente na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Esse alinhamento representa um avanço significativo, pois elimina barreiras que antes dificultavam ou até impediam a condução eficaz das operações”, ressaltou o presidente do Conselho, Fernando Veloso.
De acordo com análise dos conselheiros, embora as decisões tenham sido adotadas fora do foro adequado — já que essas deliberações caberiam ao meio político e não a um colegiado de juízes —, o impacto prático é inegável. “Foram superados obstáculos operacionais relevantes, como restrições ao uso de aeronaves, a racionalização da mobilização de ambulâncias e, principalmente, a ampliação do apoio da Polícia Federal na repressão às milícias e organizações criminosas. Além disso, mantém-se a fiscalização externa do Ministério Público, um mecanismo já existente, cuja continuidade reforça a transparência e a legalidade das ações. Esses avanços fortalecem a atuação policial e otimizam o combate ao crime organizado”, finalizou Veloso.
“Vamos torcer e cobrar que agora, sem as amarras da ADPF, o RJ possa finalmente fazer um enfrentamento eficiente no combate a criminalidade. O próximo passo é a PEC da segurança e a criação do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública)”, acrescentou o presidente da ACRJ, Josier Vilar.