A Associação Comercial do Rio de Janeiro sediou, na manhã desta quinta-feira, 13 de junho, o evento Café Guia Exame de Compliance, realizado em parceria com o Conselho Empresarial de Governança e Compliance. A programação incluiu debates sobre transparência e cultura de integridade nos negócios e sobre a responsabilidade do setor público. Também foi realizada a apresentação do Guia Exame de Compliance, onde os presentes puderam conhecer a metodologia, e como será aplicada a pesquisa para a elaboração do guia.
Após as boas-vindas do Presidente do Conselho Empresarial de Governança e Compliance da ACRJ, Humberto Mota Filho, o Procurador Regional da República, Artur Gueiros, falou que através da adoção das práticas de Compliance, as empresas podem se tornar a cura das irregularidades nos negócios, “pensar em como evitar novas infrações passa também por uma mudança de cultura da empresa”. Nesse contexto, segundo ele, o guia seria uma peça importante. “O guia aqui divulgado será uma ferramenta útil para essa nova etapa”, afirmou.
A seguir, Humberto Mota Filho, o Diretor de Compliance do BNDES, Henrique Bastos Rocha, e a Membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) Ana Siqueira Dantas debateram a transparência e cultura de integridade nos negócios, em mesa moderada pelo Professor da Fundação Dom Cabral e Membro do Conselho Empresarial de Governança e Compliance Dalton Sardenberg.
Sardenberg falou de uma pesquisa realizada em 2017, pela Transparência Internacional, de onde ele extraiu o índice de percepção da corrupção. “Não estamos em uma posição que podemos nos orgulhar. Estamos na 105ª posição entre 180 países”, disse. Outro ponto da pesquisa trazida por ele trazia a pergunta feita em diversos países sobre o quanto a crença de que um cidadão comum é capaz efetivamente de ser um agente de combate à corrupção. De acordo com ele, o Brasil lidera nesse quesito. “Somos um país de uma sociedade que se dizia alienada, mas que toma uma consciência cada vez maior.” E lançou a pergunta aos debatedores: “O quanto essa transformação está trazendo de mudança efetiva na cultura de negócios nas nossas organizações?”
Representando o IBGC, Ana Siqueira Dantas comentou sobre o assunto. “A questão da corrupção e desvios não é uma exclusividade do Brasil. O que chama a atenção no país são os casos entre empresas líderes de diversos setores. Isso assusta pela magnitude.” De acordo com ela, a partir desse contexto, é fundamental observar a cultura organizacional. Ela estabeleceu a importância de metas agressivas e de inspirar os mais jovens. “O papel da sociedade é fundamental. Não podemos ser passivos”, alertou.
Segundo o Diretor do BNDES, Compliance não pode ser visto apenas como custo. “Compliance é uma atividade vital para a sobrevivência das instituições. Compliance hoje é investimento, desde que seja efetivo.” Para Henrique Bastos Rocha, ao se proteger a instituição através dos programas de compliance, a integridade da corporação é preservada, desde o nível superior até os empregados. E relembrou que a questão da transparência é um elemento ainda mais importante nas instituições públicas do que nas privadas. “Os gestores têm obrigação de estabelecer a transparência”, afirmou.
Humberto Mota Filho lembrou alguns dados apresentados por Paulo Tavares, sócio da E&Y durante o III Seminário Nacional de Governança e Compliance, realizado na própria ACRJ na semana anterior, como a informação de que, entre os empresários mais jovens há maior propensão para pagamento de propina para garantir a sobrevivência da empresa. “Ainda há um caminho a ser trilhado para a maior conscientização e efetividade dos programas”, afirmou, lembrando que é fundamental a questão da Governança.
A partir de dados de uma pesquisa apresentada na revista Compliance Rio, Humberto ressaltou que o indicador de comportamento e dos valores dos líderes e dos funcionários das empresas é central no debate. “A pesquisa aponta que tão importante ou mais que as regras são os valores. Nenhum programa de Compliance vai conseguir especificar em regras todas as condutas humanas possíveis. Portanto, para os programas de Compliance serem efetivos é necessário um método baseado em valores”, explicou.
A responsabilidade do setor público
Após a primeira mesa focar no papel das empresas no desenvolvimento da cultura da integridade, o segundo painel debateu a responsabilidade do setor público nesse contexto. A Advogada e Coordenadora de Cursos de Compliance e Governança Corporativa da Escola Superior de Advocacia do Rio de Janeiro, Tathiana Costa, abriu o debate. “Nosso tema vem sendo ainda pouco abordado. Quando se pensa em Compliance pensamos em empresas do setor privado. Mas ele é fundamental, pois é o próprio setor público que vai avaliar o setor privado”, afirmou. Ela levantou então a questão sobre o que vem sendo feito no setor público nesse sentido.
Tathiana Costa convidou o Consultor Valdir Simão, Ex-Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) e Ex-Ministro do Planejamento a ser o primeiro a falar sobre o tema. “No âmbito do poder público avançamos muito nos últimos anos, com a possibilidade de controle social, via acesso à informação”. Segundo ele, o empoderamento de agências importantes, como a própria CGU, e fortalecimento de carreiras de alto nível, entre outros fatores, trouxeram muita eficiência para o aparato de controle do estado. “Talvez essa eficiência não tenha alcançado o andar de cima, mas no andar de baixo pegou.”
Antonio Carlos Nóbrega, Ex-Corregedor-Geral da União e atual membro da equipe da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, falou sobre as tendências em relação ao enfrentamento à corrupção nos órgãos de controle do estado, baseando-se em sua experiência nos órgãos pelos quais passou e como ela contribui para seu trabalho atual. “Fizemos políticas para fomentar a aplicação da lei de corrupção do ponto de vista repressivo, mas também preocupados com a avaliação dos mecanismos de integridade”, afirmou. De acordo com ele, o trabalho que vem sendo realizado no Rio na área tem por objetivo “deixar essa página para trás”.
Sócio da Mudrovitsch Advogados, Raphael Marcelino foi questionado sobre a importância do poder público em respeitar as consequências legais decorrentes de um programa de Compliance. “Essa pergunta me faz questionar que tipos de elementos levam os empresários a adotar ou não adotar um programa de Compliance.” De acordo com ele, valores éticos e religiosos determinam essas escolhas. “Esses fatores são decisivos para que esses programas sejam adotados”, afirmou. O palestrante explicou ainda como é grande o desafio de aplicar uma sanção, no caso de irregularidades, que separe “um programa efetivo de um programa de fachada”.
O evento ocorreu na ACRJ com apoio da revista Exame, do Instituto FSB Pesquisa e da Fundação Dom Cabral.