O Conselho Empresarial de Governança, Compliance e Diversidade da ACRJ debateu, dia 2 de agosto, em sua reunião mensal, o tema: Compliance Empresarial, Igualdade Salarial. O encontro foi dividido em dois painéis, com o presidente do Conselho, Humberto Mota Filho, como mediador, e contou com a presença do presidente da ACRJ, Josier Vilar.
Segundo Humberto Filho, a legislação trouxe alguns desafios para as empresas e instituições e é importante discutir como foi a adaptação a uma nova realidade nas relações do trabalho.
No primeiro painel, o debate foi sobre a “Igualdade Salarial: importância para além da obrigatoriedade”, onde as palestrantes Ana Beatriz Tartuce, da empresa Limppano; e Mayara Sant’Anna, da Veirano Advogados, abordaram o tema do ponto de vista empresarial e da legislação.
No segundo painel, o tema Aprendendo com o que já aconteceu, Sandra Ribeiro, da Embelleze; Marcio Luz, do Ouvidor Digital; e Nathalia Göpfert, do Compliance PME foram os palestrantes.
Os participantes abordaram as diferentes experiências em suas áreas de atuação e debatarem os aspectos legais do tema da igualdade salarial nas empresas e instituições públicas e privadas. Destacaram, especialmente, o processo de adaptação para atendimento à nova legislação.
Há casos, inclusive, conforme os participantes do encontro, de ações judiciais de empresas que são contra as novas regras e a divulgação dos relatórios semestrais de transparência salarial e de critérios remuneratórios. No entanto, as ações foram todas suspensas e as empresas estão obrigadas a publicizar o relatório.
A legislação conhecida como Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), regulamentada no ano passado, é considerada pelos convidados como um grande avanço para reduzir as desigualdades salariais entre homens e mulheres. Para eles, a Lei foi um marco na luta contra esta diferença de gênero no Brasil pois estabeleceu regras claras para empresas com cem ou mais empregados, que a partir dela precisam se adequar para promover a igualdade de remuneração entre homens e mulheres que ocupam os mesmo cargo. De acordo com a nova legislação, as empresas também ficam obrigadas a divulgar relatórios semestrais de transparência salarial para corrigir discrepâncias salariais entre gêneros.
