Por Cheryl Berno (*)<\/p>\n\n\n\n
Atendendo ao pedido do Governo do Estado, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ALERJ, aprovou no dia 15\/12 o Projeto de Lei Complementar 28\/2020, para instituir um Programa Especial de Parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias estaduais de ICMS, IPVA e ITD com descontos, mais conhecido como Refis Estadual. Vale para d\u00edvidas surgidas at\u00e9 31 de agosto de 2020 (data do fato gerador) e s\u00f3 n\u00e3o poder\u00e3o usufruir do benef\u00edcio as micro e pequenas empresas e os microempreendedores do Simples Nacional, porque os deputados est\u00e3o seguindo o Conv\u00eanio ICMS 87\/20, que possibilitou o benef\u00edcio, segundo entendem para para estados em recupera\u00e7\u00e3o fiscal, como \u00e9 o caso do Rio. Assim, os pequenos neg\u00f3cios, os mais afetados pela pandemia da COVID 19, devem colocar as suas contas em dia para se manterem no Simples Nacional para o ano que vem com os parcelamentos ordin\u00e1rios dispon\u00edveis, que n\u00e3o d\u00e3o descontos e nem prazos t\u00e3o especiais.<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado na ALERJ modificou alguns pontos do projeto original do pr\u00f3prio Governador em exerc\u00edcio, Cl\u00e1udio Castro, que tem at\u00e9 15 dias \u00fateis para sancionar ou vetar a lei. Como o projeto original s\u00f3 previa parcelamento para d\u00e9bitos de ICMS, os de IPVA e de ITD ainda n\u00e3o est\u00e3o certos, podem ser vetados pelo governador, uma vez que na discuss\u00e3o do projeto a fazenda j\u00e1 se colocou contr\u00e1ria \u00e0 ideia. Os descontos variam, mas em parcela \u00fanica, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90% das penalidades legais e dos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios e parcelado em at\u00e9 60 meses o desconto cai para 30%. As parcelas mensais n\u00e3o podem ser inferiores a 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.599,75. Os honor\u00e1rios dos procuradores, que nos Refis federais costumam ser dispensados tamb\u00e9m, n\u00e3o obstante a emenda proposta, acabaram mantidos na \u00edntegra.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o entraram os cr\u00e9ditos de ICMS relativos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os cr\u00e9ditos objeto de dep\u00f3sito judicial integral em a\u00e7\u00f5es com decis\u00e3o transitada em julgado favor\u00e1vel ao Estado do Rio. O Refis aprovado no Rio se deu nos termos do Conv\u00eanio ICMS 87\/20 aprovado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria que re\u00fane os secret\u00e1rios de fazenda estaduais de todo o Brasil e o Secret\u00e1rio da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
Tem que pedir para ingressar no novo parcelamento em at\u00e9 60 dias depois que a lei for aprovada e pagar o valor da parcela \u00fanica ou da primeira parcela do refinanciamento. Esse prazo poder\u00e1 ser prorrogado uma vez pelo Governador do Estado. A lei, mesmo ap\u00f3s aprovada, deve ser regulamentada. Para entrar no REFIS tem que desistir das discuss\u00f5es existentes, processos judiciais e administrativos, e pagar em dia para n\u00e3o perder os direitos.<\/p>\n\n\n\n
A norma tamb\u00e9m adota no Estado do Rio o Conv\u00eanio ICMS 76\/20, que autoriza o Poder Executivo a anistiar a multa punitiva pelo n\u00e3o pagamento de parcelas de programa de refinanciamento de d\u00e9bito autorizado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), ocorridos entre mar\u00e7o e julho de 2020. O governo poder\u00e1 restabelecer esses refinanciamentos.<\/p>\n\n\n\n
O Governo do Estado dever\u00e1 publicar, em site eletr\u00f4nico oficial, informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas, de modo a assegurar o acesso p\u00fablico aos dados. O Executivo tamb\u00e9m ter\u00e1 que elaborar estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o oriunda dos parcelamentos e o respectivo volume dos valores devido ao Estado pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Refis para d\u00edvidas inscritas na Procuradoria da Fazenda Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para d\u00edvidas na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o contribuinte devedor tem s\u00f3 at\u00e9 dia 29 de dezembro para aderir a uma das modalidades de quita\u00e7\u00e3o ou parcelamento especiais de d\u00edvidas. Tem descontos tamb\u00e9m para quem \u00e9 do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n Benef\u00edcios Fiscais Prorrogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do Refis, o governador em exerc\u00edcio tamb\u00e9m mandou para a ALERJ aprovar projeto de lei para adotar no Estado o Conv\u00eanio de ICMS 133\/2020 que prorroga diversos benef\u00edcios fiscais que venceriam no dia 31 de dezembro de 2020 e se aprovada a lei passar\u00e3o para 31 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n Fontes:<\/p>\n\n\n\n http:\/\/www.alerj.rj.gov.br\/Visualizar\/Noticia\/49915<\/a><\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2020\/programa-de-retomada-fiscal-da-pgfn-consolida-acoes-para-facilitar-a-renegociacao-de-dividas<\/a><\/p>\n\n\n\n