Artigo da conselheira da ACRJ, Cheryl Berno, publicado no Portal SRZD.<\/p>\n\n\n\n
Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 14\/06\/2020, a Portaria SUFIS (Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de dentro da Secretaria de Fazenda) n\u00ba 1386, de 11 de setembro, que reabriu o prazo, at\u00e9 dia 29 de setembro, para que as empresas que perderam incentivos fiscais por n\u00e3o cumprirem a Lei n\u00ba \u00a07.495\/2016, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta da Casa Civil e Fazenda n\u00ba 11\/2018, possam recorrer da decis\u00e3o desfavor\u00e1vel do Subsecret\u00e1rio de Fazenda, ao Secret\u00e1rio de Fazenda do Estado do Rio. Trata-se de mais uma chance de manter os benef\u00edcios, eventualmente perdidos pela falta de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e de prova do cumprimento de condi\u00e7\u00f5es impostas para usufru\u00edrem do incentivo, embora s\u00f3 seja admitida a discuss\u00e3o sobre o direito e n\u00e3o tenha sido aberto novo prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos.<\/p>\n\n\n\n