{"id":5267,"date":"2020-09-29T12:21:00","date_gmt":"2020-09-29T15:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/acrj.org.br\/?p=5267"},"modified":"2020-09-29T13:09:28","modified_gmt":"2020-09-29T16:09:28","slug":"compensacao-solucao-obvia-para-o-impasse-dos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/2020\/09\/29\/compensacao-solucao-obvia-para-o-impasse-dos-precatorios\/","title":{"rendered":"COMPENSA\u00c7\u00c3O: SOLU\u00c7\u00c3O \u00d3BVIA PARA O IMPASSE DOS PRECAT\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"\n

Por Daniel Homem de Carvalho<\/strong> e Eduardo de Souza Gouv\u00eaa<\/strong> (*)<\/p>\n\n\n\n

A ACRJ tem como miss\u00e3o contribuir com pol\u00edticas que visem a garantia da livre iniciativa e da economia de mercado, atrav\u00e9s de est\u00edmulo \u00e0 iniciativa de leis e regras de gest\u00e3o que permitam ao cidad\u00e3o e \u00e0s empresas, seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito aos acordos e contratos.<\/p>\n\n\n\n

A institui\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio judicial \u00e9, por si s\u00f3, uma vantagem indevida da Fazenda P\u00fablica perante os contribuintes. O Estado, ente artificial, \u00e9 formado pela coletividade de indiv\u00edduos. Como sabemos, n\u00e3o existe dinheiro p\u00fablico, o que existe \u00e9 o dinheiro dos pagadores de impostos. Assim, todas as iniciativas que visem superar qualquer iniquidade contra o contribuinte ter\u00e1 o apoio desta Casa bicenten\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

A compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 instituto regrado pelo C\u00f3digo Civil, como forma de extin\u00e7\u00e3o de duas obriga\u00e7\u00f5es. Apesar disso, sua utiliza\u00e7\u00e3o por Entes P\u00fablicos n\u00e3o tem sido o caminho natural para resolu\u00e7\u00e3o desses relevantes conflitos fazend\u00e1rios. Trata-se, especialmente, do caso dos precat\u00f3rios e das d\u00edvidas dos particulares perante os governos. <\/p>\n\n\n\n

Durantes anos, questionou-se a constitucionalidade da compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do particular, originados de senten\u00e7as em desfavor da Fazenda P\u00fablica, por d\u00e9bitos fiscais inscritos pelo Ente P\u00fablico contra tais credores. Isto deveu-se, grande parte, \u00e0 vig\u00eancia do art. 170-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que expressamente previa a impossibilidade de aproveitamento de tributo, antes do tr\u00e2nsito em julgado da respectiva decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

    A partir da declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009, pelo STF, a compensa\u00e7\u00e3o foi definitivamente acolhida como solu\u00e7\u00e3o capaz de dar razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o ao processo contra a Fazenda P\u00fablica. N\u00e3o obstante, o tema ainda comporta grandes d\u00favidas e pouco uso. <\/p>\n\n\n\n

O equacionamento da d\u00edvida de Estados e Munic\u00edpios tem grande relev\u00e2ncia em um contexto de retra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e necessidade de cria\u00e7\u00e3o de oportunidades de neg\u00f3cios, que seriam geradas, n\u00e3o fosse o desconhecimento da modalidade e de suas vantagens pelos pr\u00f3prios gestores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    Os benef\u00edcios econ\u00f4micos para os entes federados s\u00e3o tamanhos que chega a causar estranheza a ins\u00edpida utiliza\u00e7\u00e3o como meio de liquida\u00e7\u00e3o de seus passivos judiciais. <\/p>\n\n\n\n

    A compensa\u00e7\u00e3o, como via de liquida\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, deveria ser estimulada pelos governos, porque lhes poupariam gastos com contencioso tribut\u00e1rio, incluindo-se, nesta conta, as custas, despesas judiciais e sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A conta s\u00f3 aumenta!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das despesas comuns do contencioso, muitos dos contribuintes est\u00e3o ingressando no judici\u00e1rio com a finalidade de ressarcimento das despesas incorridas com a contrata\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro-garantia, eventualmente oferecidos em garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal como pressuposto para ajuizamento de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O equil\u00edbrio!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Uma das raz\u00f5es apontadas para a falta de ader\u00eancia \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 o medo que tem os entes de \u201cabrir m\u00e3o\u201d dos cr\u00e9ditos, que lhes seriam devidos. Este medo, contudo, n\u00e3o se justifica, porque o ente federado que se utiliza da compensa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de garantir que o credor dos precat\u00f3rios\/devedor do Estado ou Munic\u00edpio reinvista os valores compensados na economia local, tamb\u00e9m consegue diminuir sensivelmente seu pagamento com receitas pr\u00f3prias. <\/p>\n\n\n\n

Todos ganham!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir da elabora\u00e7\u00e3o de uma Lei de compensa\u00e7\u00e3o eficiente e que garanta seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 absolutamente poss\u00edvel uma negocia\u00e7\u00e3o \u201cganha-ganha\u201d na qual as partes interessadas tenham seus interesses efetivamente satisfeitos. Mais que isso, al\u00e9m da satisfa\u00e7\u00e3o m\u00fatua dos direitos, ganha tamb\u00e9m a sociedade, na medida em que tal opera\u00e7\u00e3o incentiva o incremento econ\u00f4mico local. <\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, a compensa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 vantajosa para os credores, especialmente empres\u00e1rios, que tem a possibilidade de resolver seus passivos, obter empr\u00e9stimos, emitir certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos fiscais o que, consequentemente, garante sobreviv\u00eancia de in\u00fameros empreendimentos econ\u00f4micos. <\/p>\n\n\n\n

Apesar dos benef\u00edcios \u00f3bvios, \u00e9 necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de uma Lei de Compensa\u00e7\u00e3o realmente eficiente. <\/p>\n\n\n\n

Segundo dados do CNJ, o Estado do Rio de Janeiro acumula d\u00edvida consolidada de R$ 3.716.556.105,44, constituindo-se num exemplo de como \u00e9 poss\u00edvel o equacionamento do estoque de precat\u00f3rios, a partir da elabora\u00e7\u00e3o de uma Lei de compensa\u00e7\u00e3o equilibrada.<\/p>\n\n\n\n

As Leis Estaduais n\u00ba 5647\/2010 e n\u00ba 6136\/2011 possibilitaram a liquida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos representados por precat\u00f3rios judiciais emitidos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica as leis mostraram-se atrativas, compensando mais de 1,6 bilh\u00e3o de reais em aproximadamente quatro meses de vig\u00eancia, de cada uma. Isso representava \u00e0 \u00e9poca, mais de 30% do estoque total de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    O Estado de Alagoas tamb\u00e9m pode ser citado como paradigma de sucesso, especialmente, porque permitiu a compensa\u00e7\u00e3o com direitos credit\u00f3rios mediante par\u00e2metros previamente definidos pelo Ente P\u00fablico devedor que, uma vez aceitos pelos credores, permitiam compensar os d\u00e9bitos com a Fazenda P\u00fablica e, em alguns casos, at\u00e9 mesmo impostos correntes de opera\u00e7\u00f5es de incremento de arrecada\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Os resultados t\u00eam sido positivos, mostrando que basta a boa vontade dos interessados para solucionar os problemas dos precat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n

Os legisladores e administradores p\u00fablicos precisam, antes de tudo, se convencer de que a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 ben\u00e9fica aos cofres dos governos, al\u00e9m de respeitar os direitos da sociedade. <\/p>\n\n\n\n

Daniel Homem de Carvalho<\/strong> – Vice Presidente Jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Rio de Janeiro<\/p>\n\n\n\n

Eduardo de Souza Gouv\u00eaa<\/strong> – Presidente da Comiss\u00e3o Especial de Precat\u00f3rios da OAB Federal e Diretor da Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Rio de Janeiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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