As Comiss\u00f5es de Tributa\u00e7\u00e3o e de Economia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ debateram, dia 30\/6, em uma audi\u00eancia p\u00fablica virtual, tr\u00eas projetos de lei que est\u00e3o na pauta de vota\u00e7\u00e3o da Assembleia. Participaram da reuni\u00e3o, representantes de institui\u00e7\u00f5es empresariais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro projeto de lei, 2772, de autoria do Governador Wilson Witzel, pretende melhorar o incentivo fiscal existente no Estado do Rio para as grandes atacadistas, chamado de Riolog. O PL tamb\u00e9m prop\u00f5e retirar algumas exig\u00eancias, como a manuten\u00e7\u00e3o de empregos e o passivo ambiental, para que as empresas usufruam do benef\u00edcio. Atualmente, empresas deste setor combinam tr\u00eas normas e pagam um ICMS de 4%, j\u00e1 inclu\u00eddo o imposto exigido no regime da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, que obriga o pagamento antecipado do imposto devido em todas as opera\u00e7\u00f5es at\u00e9 o consumidor final. O projeto foi defendido pela ADERJ, a Associa\u00e7\u00e3o dos Atacadistas e das Distribuidoras.<\/p>\n\n\n\n
Com a nova regra, as grandes atacadistas pagariam em torno de 12%. Este valor \u00e9 menor com o direito ao cr\u00e9dito de ICMS assegurado, inclusive o integral, no recebimento da mercadoria dos outros estados. Ainda que na origem seja exigido o imposto de apenas 1,1%, como \u00e9 o caso do estado do Esp\u00edrito Santo, que tem um incentivo muito bom chamado Compete, mas que n\u00e3o permite, na verdade, a competitividade. Assim como o estado de Goi\u00e1s, que baixou a al\u00edquota do imposto estadual em patamares m\u00ednimos dentro da chamada Guerra Fiscal para atrair centros de distribui\u00e7\u00e3o. Para se ter uma ideia, a al\u00edquota de ICMS no Estado do Rio de Janeiro \u00e9 em torno de 20%, passando dos 34% para internet, telefonia e energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n
A norma proposta garante dois tipos de incentivos fiscais: cr\u00e9dito presumido nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas interestaduais, de modo que a carga tribut\u00e1ria efetiva seja de 1,1%, vedado o aproveitamento de outros cr\u00e9ditos, e o diferimento de ICMS. Ou seja, a posterga\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto para tributa\u00e7\u00e3o no destino em que forem exploradas as atividades econ\u00f4micas, nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00f5es de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o representante da Secretaria de Fazenda, Rog\u00e9rio Dias, secret\u00e1rio de Tributa\u00e7\u00e3o, o incentivo \u00e9 importante para fazer frente ao do estado vizinho e de Goi\u00e1s. O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Vin\u00edcius Cavalieri, alegou que faltam estudos do impacto econ\u00f4mico no Estado, que j\u00e1 est\u00e1 com as contas no vermelho, e cobrou do Governo a regulamenta\u00e7\u00e3o de uma lei aprovada para dar mais transpar\u00eancias a todos os incentivos.<\/p>\n\n\n\n
Como representante da ACRJ na reuni\u00e3o, solicitei que os incentivos tamb\u00e9m sejam estendidos para as micro e pequenas empresas, ainda que com a redu\u00e7\u00e3o do ICMS que essas t\u00eam que pagar dentro do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O Gerente Tribut\u00e1rio da FIRJAN, Rodrigo Pinto, alegou que a ind\u00fastria do Estado do Rio de Janeiro vai sair prejudicada porque pelo novo incentivo seria melhor comprar da ind\u00fastria de fora do Estado. Tamb\u00e9m contestaram o incentivo, os representantes do setor de leite e de \u00e1gua mineral.<\/p>\n\n\n\n
Os outros projetos de lei, 2.626\/2020 e 2.606, preveem a retirada da cacha\u00e7a, latic\u00ednios, \u00e1gua mineral, chope e cervejas artesanais do regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS, que obriga o recolhimento antecipado desse imposto, tamb\u00e9m pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, que acabam sendo muito oneradas. Ainda que tenham um regime tribut\u00e1rio especial, nos termos da Lei Complementar 123 e da Lei Estadual 5.147, que estabelecem al\u00edquotas menores e desconto nas taxas fazend\u00e1rias para esse segmento. K\u00e1tia Esp\u00edrito Santo, da Associa\u00e7\u00e3o da Cacha\u00e7a alegou que a medida \u00e9 um pedido antigo do setor para aumentar a competitividade. Juliana Lohman, defendeu tamb\u00e9m o regime especial para as microcervejarias, que necessitam do apoio do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Os projetos receberam muitas emendas que ser\u00e3o votadas na ALERJ. Caso aprovados ser\u00e3o encaminhados para a san\u00e7\u00e3o do Governador do Estado, Wilson Witzel, que tem 15 dias para vetar ou aprovar. No caso do incentivo fiscal para as grandes atacadistas, o projeto deve ser aprovado, uma vez que a proposta foi do pr\u00f3prio Executivo.<\/p>\n\n\n\n
O deputado Luiz Paulo, do PSDB, que preside a Comiss\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o da ALERJ, disse que os novos incentivos fiscais n\u00e3o ferem a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado, aprovado para que o Rio de Janeiro obtivesse empr\u00e9stimos do Governo Federal para a rolagem da d\u00edvida em condi\u00e7\u00f5es especiais, mas com contrapartidas, dentre as quais a veda\u00e7\u00e3o para novos incentivos fiscais.<\/p>\n\n\n\n
Artigo da conselheira da ACRJ, Cheryl Berno<\/p>\n\n\n\n