{"id":4375,"date":"2020-06-12T12:47:27","date_gmt":"2020-06-12T15:47:27","guid":{"rendered":"https:\/\/acrj.org.br\/?p=4375"},"modified":"2020-07-02T13:03:54","modified_gmt":"2020-07-02T16:03:54","slug":"o-que-muda-nas-relacoes-privadas-com-a-nova-lei-da-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/2020\/06\/12\/o-que-muda-nas-relacoes-privadas-com-a-nova-lei-da-pandemia\/","title":{"rendered":"O que muda nas rela\u00e7\u00f5es privadas com a nova Lei da Pandemia"},"content":{"rendered":"\t\t
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Foi publicada hoje, 12\/6\/2020, a\u00a0LEI N\u00ba 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020<\/a><\/strong>, aprovada pelos Deputados e Senadores e vetada em parte pelo presidente do Brasil, Jair Bolsonaro. A nova lei trata de v\u00e1rias rela\u00e7\u00f5es entre particulares no per\u00edodo da pandemia pela COVID 19. A primeira provid\u00eancia foi suspender os prazos para entrar com a\u00e7\u00f5es e para obter um direito, at\u00e9 30 de outubro desse ano (existe um prazo para exigir um direito e este prazo que foi prorrogado).<\/p>\n\n

Outra provid\u00eancia foi permitir as assembleias gerais, at\u00e9 das associa\u00e7\u00f5es, de forma eletr\u00f4nica (virtual, pela Internet), desde que fique assegurada a manifesta\u00e7\u00e3o dos participantes e a seguran\u00e7a do voto. Tamb\u00e9m at\u00e9 30 de outubro de 2020, est\u00e1 suspensa a regra do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que d\u00e1 at\u00e9 7 dias para o consumidor se arrepender das compras feitas por telefone ou internet. Mas a suspens\u00e3o s\u00f3 vale para a entrega em casa (\u201cdelivery\u201d) de produtos perec\u00edveis ou de consumo imediato e de medicamentos.<\/p>\n\n

\u00a0<\/p>\n\n

Quanto aos condom\u00ednios, pela regra transit\u00f3ria publicada hoje, a assembleia e a vota\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ocorrer, em car\u00e1ter emergencial, at\u00e9 30 de outubro de 2020, por meios virtuais (pela Internet), caso em que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de cada cond\u00f4mino ser\u00e1 equiparada, para todos os efeitos, \u00e0 sua assinatura presencial. N\u00e3o sendo poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de assembleia do condom\u00ednio, os mandatos de s\u00edndico vencidos a partir de 20 de mar\u00e7o de 2020 ficam prorrogados at\u00e9 30 de outubro de 2020. Mas, ficou muito clara a obriga\u00e7\u00e3o do s\u00edndico de continuar prestando contas dos seus atos, sob pena de destitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

A lei tamb\u00e9m tornou sem efic\u00e1cia, no mesmo per\u00edodo, infra\u00e7\u00f5es cometidas contra a ordem econ\u00f4mica de vender mercadoria ou prestar servi\u00e7os injustificadamente abaixo do pre\u00e7o de custo, bem como de cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada. Outra infra\u00e7\u00e3o, de concentrar atividades e empresas, violando a livre concorr\u00eancia, foi suspensa.<\/p>\n\n

\u00a0<\/p>\n\n

Tamb\u00e9m at\u00e9 30 de outubro de 2020, a pris\u00e3o civil por d\u00edvida aliment\u00edcia, dever\u00e1 ser cumprida em casa, o que n\u00e3o exclui a obriga\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pagar a pens\u00e3o.<\/p>\n\n

Foi prorrogado tamb\u00e9m o prazo para entrada com o processo de invent\u00e1rio e de partilha, que segundo o C\u00f3digo de Processo Civil, deve ser feito dentro de 2 meses, a contar da abertura da sucess\u00e3o (da morte) at\u00e9 12 meses depois. As sucess\u00f5es a partir de 1\u00ba de fevereiro come\u00e7ar\u00e3o a contar ent\u00e3o no dia 30 de outubro. Outro prazo suspenso foi o para a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria ou mobili\u00e1ria, nas diversas esp\u00e9cies de usucapi\u00e3o, de 20 de mar\u00e7o at\u00e9 30 de outubro de 2020.<\/p>\n\n

A nova lei empurrou ainda para agosto de 2021, as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n\n

O presidente, Jair Bolsonaro, vetou o direito do s\u00edndico impedir a utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns para evitar a contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus (Covid-19), mesmo que respeitando o acesso \u00e0 propriedade exclusiva dos cond\u00f4minos e toda a parte que tratava dos contratos rescindidos no per\u00edodo da pandemia, mas as atividades em \u00e1rea comum seguem proibidas pelos decretos estaduais e municipais, que valem tamb\u00e9m, como j\u00e1 decidiu o STF. Os cidad\u00e3os e empresas devem sempre cumprir as leis federais, estaduais e municipais, inclusive as que tratam das limita\u00e7\u00f5es impostas pelo estado de emerg\u00eancia pelo cont\u00e1gio do v\u00edrus da COVID 19.<\/p>\n\n

Tamb\u00e9m houve veto para permitir ao juiz mandar desocupar im\u00f3vel mesmo na emerg\u00eancia. Outro ponto pol\u00eamico da lei, vetado pelo Presidente, foi a redu\u00e7\u00e3o do percentual que os aplicativos de transporte privado (UBER, 99 e outros) cobram dos motoristas. A lei previa que ficasse em no m\u00e1ximo 15% devido \u00e0 pandemia, mas com o veto as empresas donas das plataformas de intermedia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, poder\u00e3o continuar cobrando o quanto quiserem dos motorista (a tributa\u00e7\u00e3o deste valor n\u00e3o est\u00e1 clara para fins de cobran\u00e7a dos impostos estadual e municipal). Veja pelos links abaixo a lei inteira e os vetos , que poder\u00e3o\u00a0 ser derrubados posteriormente pelo Congresso Nacional para fazer valer todas as regras propostas por deputados e senadores diante da situa\u00e7\u00e3o emergencial.<\/p>\n

Artigo da conselheira da ACRJ, Cheryl Berno, publicado no Portal SRZD, em 12 de junho de 2020.<\/p>\n\n

Artigo na \u00edntegra<\/a><\/p>\n\n

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