Por Josier Vilar, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Rio de Janeiro \u2013 ACRJ. Artigo publicado no Jornal O Dia<\/p>\n\n\n\n
O julgamento das ADIs 4917 e 4918 pelo Supremo Tribunal Federal, previsto para 6 de maio de 2026, que trata da redistribui\u00e7\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo, transcende o campo jur\u00eddico. Trata-se de uma decis\u00e3o com profundo impacto sobre o futuro econ\u00f4mico do Estado do Rio de Janeiro e sobre a pr\u00f3pria integridade do pacto federativo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
A poss\u00edvel valida\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.734\/2012 representa uma amea\u00e7a concreta ao equil\u00edbrio fiscal de todo o Estado, em especial de munic\u00edpios como Rio de Janeiro, Maric\u00e1, Maca\u00e9, Niter\u00f3i, Campos dos Goytacazes, S\u00e3o Jo\u00e3o da Barra, Rio das Ostras e Quissam\u00e3. Essas cidades, ao longo de d\u00e9cadas, n\u00e3o apenas contribu\u00edram para a atividade petrol\u00edfera, mas tamb\u00e9m absorveram seus impactos sociais, urbanos e ambientais, contribuindo de forma decisiva para a economia nacional.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabeleceu um arranjo claro: os estados produtores abriram m\u00e3o da cobran\u00e7a de ICMS sobre o petr\u00f3leo em contrapartida \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos royalties. Esse acordo n\u00e3o foi circunstancial \u2014 foi estruturante. Alter\u00e1-lo agora significa romper um compromisso constitucional, fragilizar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e comprometer a previsibilidade necess\u00e1ria \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O contexto atual torna essa discuss\u00e3o ainda mais sens\u00edvel. A valoriza\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo no cen\u00e1rio internacional e o fortalecimento da Petrobras ampliam a relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica desses recursos. Retirar receitas dos entes diretamente impactados pela produ\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o apenas injusto, mas economicamente contraproducente.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 desenvolvimento nacional consistente quando se enfraquece quem produz. Tampouco h\u00e1 pacto federativo quando se relativiza o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, \u00e9 fundamental que lideran\u00e7as pol\u00edticas, gestores p\u00fablicos e a sociedade civil compreendam a gravidade do momento e se mobilizem em defesa de um princ\u00edpio b\u00e1sico: o respeito aos acordos que sustentam a federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Rio de Janeiro n\u00e3o reivindica privil\u00e9gios. Reivindica, t\u00e3o somente, o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o e o respeito a direitos historicamente pactuados.<\/p>\n\n\n\n