{"id":3799,"date":"2020-03-19T16:30:00","date_gmt":"2020-03-19T19:30:00","guid":{"rendered":"http:\/\/acrj.org.br\/?p=3799"},"modified":"2020-04-07T14:47:51","modified_gmt":"2020-04-07T17:47:51","slug":"receitas-e-procuradorias-prorrogam-a-validade-das-certidoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/2020\/03\/19\/receitas-e-procuradorias-prorrogam-a-validade-das-certidoes\/","title":{"rendered":"Receitas e Procuradorias prorrogam a validade das certid\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

A conselheira da ACRJ e advogada Cheryl Berno fala sobre a prorroga\u00e7\u00e3o da validade de certid\u00f5es de regularidade fiscal da Receita Federal. A coluna \u00e9 publicada no site SRzd<\/a>. Leia abaixo:<\/em><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Portaria Conjunta 555, publicada nesta ter\u00e7a-feira, 24 de mar\u00e7o, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, as certid\u00f5es de regularidade fiscal da Receita Federal, j\u00e1 conjuntas com a Procuradoria e a D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, v\u00e1lidas, ficam prorrogadas por 90 dias a contar de hoje. A Receita Federal, assim como a Procuradora da Fazenda Nacional, que cuida da cobran\u00e7a das d\u00edvidas da Uni\u00e3o, do INSS e de outras autarquias, j\u00e1 tinham limitado o atendimento f\u00edsico e suspendido alguns prazos.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal suspendeu, at\u00e9 o dia 29 de maio de 2020:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 emiss\u00e3o eletr\u00f4nica automatizada de aviso de cobran\u00e7a e intima\u00e7\u00e3o para pagamento de tributos;
\u2013 notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento da malha fiscal da pessoa f\u00edsica;
\u2013 procedimento de exclus\u00e3o de contribuinte de parcelamento por inadimpl\u00eancia de parcelas;
\u2013 registro de pend\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o no CPF, por aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o;
\u2013 registro de inaptid\u00e3o no CNPJ, motivado por aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o; e
\u2013 emiss\u00e3o eletr\u00f4nica de despachos decis\u00f3rios com o indeferimento de Pedidos de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento e Reembolso, e n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00f5es de Compensa\u00e7\u00e3o \u2013 os pagamentos dos pedidos deferidos n\u00e3o ser\u00e1 impactado.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal informou ainda que, de acordo com o Art. 6\u00ba da Portaria RFB n\u00ba 543\/2020, o prazo para atendimento a intima\u00e7\u00f5es da Malha Fiscal da Pessoa F\u00edsica e apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o a Notifica\u00e7\u00f5es de Lan\u00e7amento, tamb\u00e9m da Malha Fiscal PF, est\u00e1 suspenso at\u00e9 29 de maio, prazo que poder\u00e1 ser prorrogado enquanto durar o estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

A norma determina que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Receita Federal (RFB) ficar\u00e1 restrito, at\u00e9 29 de maio de 2020, mediante agendamento pr\u00e9vio obrigat\u00f3rio aos seguintes servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Regulariza\u00e7\u00e3o de CPF;
\u2013 c\u00f3pia de documentos relativos \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF) e \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) \u2013 benefici\u00e1rio;
\u2013 parcelamentos e reparcelamentos n\u00e3o dispon\u00edveis na internet;
\u2013 procura\u00e7\u00e3o RFB; e
\u2013 protocolo de processos relativos aos servi\u00e7os de:<\/p>\n\n\n\n

a) an\u00e1lise e libera\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
b) an\u00e1lise e libera\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal de im\u00f3vel rural;
c) an\u00e1lise e libera\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o para averba\u00e7\u00e3o de obra de constru\u00e7\u00e3o civil;
d) retifica\u00e7\u00f5es de pagamento; e
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n\n\n\n

Caso o servi\u00e7o procurado n\u00e3o esteja entre os relacionados, o interessado dever\u00e1 efetuar o atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-Cac), na p\u00e1gina na internet. Outros casos excepcionais, ser\u00e3o avaliados e o Chefe da Unidade poder\u00e1 autorizar o atendimento presencial.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda est\u00e1 mantido. Para entrar no eCAC e ter acesso a todos os servi\u00e7os tem que ter o certificado digital ou criar um senha no site da Receita Federal, por\u00e9m, n\u00e3o d\u00e1 acesso a todos os servi\u00e7os, como por exemplo, acesso aos processos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para o pagamento do Simples Nacional foi prorrogado, mas s\u00f3 quanto aos tributos federais.<\/p>\n\n\n\n

Procuradoria da Fazenda Nacional  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN n\u00ba 7.821, de 18 mar\u00e7o de 2020<\/a>, que estabelece a suspens\u00e3o dos atos de cobran\u00e7a pelos pr\u00f3ximos 90 dias. Veja abaixo como ficar\u00e1 o atendimento e os prazos neste per\u00edodo de pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Prazo para manifesta\u00e7\u00e3o de defesa nos procedimentos administrativos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O prazo para manifesta\u00e7\u00e3o de defesa no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade e Procedimento Administrativo de Exclus\u00e3o de Parcelamento (Pert) ser\u00e1 suspenso, retomando a contagem ao final do per\u00edodo de 90 dias. Mesmo com o prazo congelado, os contribuintes poder\u00e3o se manifestar normalmente, por meio do portal REGULARIZE<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN tamb\u00e9m suspendeu a instaura\u00e7\u00e3o de novos procedimentos, de forma que, nesse per\u00edodo, n\u00e3o haver\u00e1 novo envio de cartas e publica\u00e7\u00e3o de editais de notifica\u00e7\u00e3o. As cartas eventualmente recebidas durante o per\u00edodo ou com prazos em curso ter\u00e3o os prazos de manifesta\u00e7\u00e3o suspensos, mas os contribuintes poder\u00e3o, caso queiram, apresentar desde logo a impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Prazo para oferta antecipada de garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal e apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de revis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A PGFN continuar\u00e1 com a rotina de inscrever d\u00e9bitos em d\u00edvida da Uni\u00e3o e do FGTS. Entretanto, o envio das cartas de primeira cobran\u00e7a ser\u00e1 suspenso.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ser\u00e3o suspensos por 90 dias os prazos para ofertar antecipadamente uma garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal ou requerer a revis\u00e3o da d\u00edvida, mesmo para aqueles que j\u00e1 tenham recebido a carta ou venham a receber no per\u00edodo. Contudo, os servi\u00e7os continuam dispon\u00edveis no portal REGULARIZE<\/a> durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o para os que desejarem desde logo utilizar.<\/p>\n\n\n\n

Rescis\u00e3o de parcelamento por inadimpl\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Parcelamentos que incidam em hip\u00f3tese de rescis\u00e3o, por falta de pagamento, n\u00e3o ser\u00e3o rescindidos pelos pr\u00f3ximos 90 dias. Mas, a PGFN alerta que ao final desse per\u00edodo, os contribuintes que possuam parcelas em atraso ser\u00e3o exclu\u00eddos dos parcelamentos.<\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o do envio de d\u00e9bitos para protesto em cart\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante os pr\u00f3ximos 90 dias, haver\u00e1 a suspens\u00e3o do envio de d\u00e9bitos ao protesto em cart\u00f3rio. No entanto, os d\u00e9bitos j\u00e1 protestados continuar\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 que sejam regularizados \u2013 por meio de pagamento, parcelamento ou transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o podem ser cortadas a \u00e1gua, g\u00e1s e energia e medida vale para micro e pequenos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O fornecimento de \u00e1gua, g\u00e1s e energia el\u00e9trica n\u00e3o poder\u00e1 ser cortado por falta de pagamento enquanto o Estado do Rio de Janeiro estiver em pandemia de coronav\u00edrus, segundo a Lei 8.769\/20. Os d\u00e9bitos acumulados no per\u00edodo, para quem n\u00e3o puder pagar, poder\u00e3o ser parcelados futuramente sem cobran\u00e7a de multa ou juros. N\u00e3o \u00e9 cancelamento de contas, s\u00f3 n\u00e3o pode cortar, mas depois tem que pagar. A medida vale para consumidores residenciais, Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, optantes ou n\u00e3o pelo Simples Nacional. N\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos na regra servi\u00e7os como telefonia e internet, que tem regula\u00e7\u00e3o nacional e s\u00e3o tamb\u00e9m essenciais neste momento, que as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas est\u00e3o mandando todo mundo fazer tudo pela Internet, que n\u00e3o \u00e9 barata o Brasil. O Rio de Janeiro cobra o ICMS mais alto do Brasil sobre estes servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m pro\u00edbe o aumento abusivo de pre\u00e7os pelo com\u00e9rcio durante a pandemia, como foi registrado com valores de venda de \u00e1lcool em gel. Os valores de base devem ser os do in\u00edcio do m\u00eas de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Outras medidas do Estado do Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra medida estabelece a suspens\u00e3o dos prazos do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Causa-Mortis<\/em> (ITD), o imposto sobre heran\u00e7a, assim como as cobran\u00e7as desse imposto.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ficam suspensos os vencimentos de documentos p\u00fablicos que necessitem atendimento presencial para renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As certid\u00f5es de regularidade fiscal, emitidas a partir de 23 de mar\u00e7o de 2020, ser\u00e3o v\u00e1lidas por 90 dias da data da emiss\u00e3o. Al\u00e9m disto, o Estado do Rio de Janeiro prorrogou o prazo para a entrega do DUB-ICMS, declara\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais, relativo ao 2\u00ba semestre de 2019, para 30 de abril de 2020.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Procuradoria do Estado do Rio, prorrogou, por 60 dias corridos, o prazo de vencimento para o pagamento de parcelamentos de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em D\u00edvida Ativa \u2013 vencidos a partir do dia 20 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

No Estado do Rio de Janeiro j\u00e1 estavam suspensos os prazos administrativos e as vistas de processos.<\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a Estadual est\u00e1 fechada.<\/p>\n\n\n\n

Fonte e Saiba mais em: Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e www.receita.gov.br<\/a>  www.pgfn.fazenda.gov.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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