\u201cMuita gente teme investir e acabar com um passivo trabalhista e fiscal. Essa lei resolve essa quest\u00e3o\u201d, disse o advogado \u00c1lvaro Cravo, Membro do Conselho Empresarial de Inova\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Tecnologia da ACRJ, explicando os detalhes da Lei Complementar n\u00ba 155\/2016, tamb\u00e9m conhecida com a Lei de Investimento Anjo. Em palestra para o Conselho, Cravo apresentou \u00e0 mesa o funcionamento dessa nova lei, que entrou em vigor em 2017.<\/p>\n\n\n\n
O \u201cinvestidor anjo\u201d, de acordo com as novas regras, \u00e9 uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica com capital para investir, e que apoia empresas novas dotadas de alto potencial de crescimento, como startups. \u201cEssa lei visa incentivar as atividades de inova\u00e7\u00e3o e os investimentos produtivos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o altera a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, e tem o objetivo de reorganizar e simplificar a metodologia de apura\u00e7\u00e3o do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional. Na pr\u00e1tica, como afirmou Cravo, a lei proporcionou aos investidores a desburocratiza\u00e7\u00e3o na hora de investir, o que facilita e impulsiona iniciativas do tipo. Esses investidores podem ser, inclusive, fundos de investimento.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Cravo, a lei trouxe como novidades a distin\u00e7\u00e3o entre investimento-anjo e participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, al\u00e9m de garantias importantes para os investidores, como isen\u00e7\u00e3o de responsabilidades pelas obriga\u00e7\u00f5es da empresa. Em contrapartida, os investidores tamb\u00e9m n\u00e3o t\u00eam ger\u00eancia: o controle da empresa \u00e9 do empreendedor.<\/p>\n\n\n\n
O investidor-anjo, ainda de acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o, tem direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condi\u00e7\u00f5es que forem ofertados aos s\u00f3cios regulares. A flexibiliza\u00e7\u00e3o, conhecida como \u201ctag along\u201d, \u00e9 um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o a acionistas minorit\u00e1rios, que garante a eles o direito de deixarem uma sociedade, caso o controle da companhia seja adquirido por um investidor que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o fazia parte da mesma.<\/p>\n\n\n\n
A lei, apesar de apresentar vantagens ao investidor, tamb\u00e9m introduz algumas exig\u00eancias, como a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de participa\u00e7\u00e3o com prazo n\u00e3o superior a 7 anos; direito de resgate no m\u00ednimo ap\u00f3s 2 anos de investimento; um prazo m\u00e1ximo de remunera\u00e7\u00e3o pelos aportes de 5 anos; e uma remunera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode ser superior a 50% dos lucros obtidos.<\/p>\n\n\n\n
Cravo esclareceu ainda d\u00favidas espec\u00edficas sobre o funcionamento da lei de investimento, levando em considera\u00e7\u00e3o quest\u00f5es dos Conselheiros em rela\u00e7\u00e3o a empresas que n\u00e3o possuem lucro no in\u00edcio do contrato, por exemplo. \u201cTudo isso pode ser previsto no contrato\u201d, afirmou. Como disse o Presidente do Conselho, Alberto Blois, \u201ca lei fornece a base para o que \u00e9 definido por contrato.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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