Foi publicada nesta quinta-feira, 25 de abril, a Lei Complementar n\u00ba 167, que abre a possibilidade de pessoas f\u00edsicas criarem uma Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC), para emprestar, financiar e descontar t\u00edtulos, com os seus pr\u00f3prios recursos e em seus respectivos territ\u00f3rios municipais. Os clientes s\u00f3 poder\u00e3o ser microempreendedores (MEIs), micro (ME) e pequenas empresas (EPP) e o lucro m\u00e1ximo n\u00e3o poder\u00e1 passar de R$ 4,8 milh\u00f5es, que \u00e9 o teto de faturamento no Simples Nacional. A nova modalidade empresarial n\u00e3o poder\u00e1, no entanto, utilizar a palavra \u201cbanco\u201d ou outra express\u00e3o que identifique uma institui\u00e7\u00e3o autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), embora estejam obrigadas a se registrar em autoridade autorizada pelo BACEN ou pela Comiss\u00e3o de Valores Imobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi expressamente vedado ao novo tipo de financiadora, captar recursos, em nome pr\u00f3prio ou de terceiros, sob pena dos s\u00f3cios serem considerados criminosos e n\u00e3o poder\u00e3o fazer opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, na qualidade de credoras, com entidades integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
A remunera\u00e7\u00e3o desse novo tipo de empresa, a ESC, somente pode ocorrer por meio de juros remunerat\u00f3rios, tendo sido proibida a cobran\u00e7a de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa. A movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos deve ser realizada exclusivamente mediante d\u00e9bito e cr\u00e9dito em contas de dep\u00f3sito de titularidade da ESC e dos clientes, que s\u00f3 podem ser MEIs, micro e pequenas empresas. As transa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser objeto de contratos formais.<\/p>\n\n\n\n
A ESC poder\u00e1 utilizar o instituto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em suas opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, de financiamento e de desconto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito e pode entrar em recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial e at\u00e9 pedir fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Tributa\u00e7\u00e3o da Esc<\/strong><\/p>\n\n\n\n Este novo tipo de empresa, embora s\u00f3 possa faturar at\u00e9 o teto do Simples Nacional, hoje em R$ 4,8 milh\u00f5es, n\u00e3o pode se beneficiar desse regime e estar\u00e1 sujeita \u00e0 toda a escritura\u00e7\u00e3o fiscal de forma digital, lhe sendo vedada a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional. Pode, no entanto, optar pelo regime tribut\u00e1rio denominado \u201cLucro Presumido\u201d, no qual o Imposto de Renda e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) das ESCs, dever\u00e3o ser calculados sobre a base de c\u00e1lculo de 38,4% sobre a receita bruta, assim considerada a remunera\u00e7\u00e3o auferida pela ESC com a cobran\u00e7a de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que a al\u00edquota do IRPJ \u00e9 de 15% ou 25% (essa j\u00e1 com o adicional de 10% para faturamentos maiores), e a CSLL \u00e9 de 15% para os bancos (j\u00e1 com a redu\u00e7\u00e3o de 5% que come\u00e7ou dia 1\u00ba de janeiro deste ano) e de 9% para as demais empresas, incidentes sobre as receitas com base em percentuais que variam de 1,6% a 38,4% do faturamento, dependendo da atividade. Esse percentual, que define a base de c\u00e1lculo desses tributos, para a ESC ser\u00e1 de 38,4%, contra 32% para as prestadoras de servi\u00e7os em geral.<\/p>\n\n\n\n