Muito se fala atualmente na cria\u00e7\u00e3o de um imposto \u00fanico, que parece mesmo representar a simplifica\u00e7\u00e3o de tudo. Acontece que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal dividiu os servi\u00e7os p\u00fablicos entre Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e o Distrito Federal e para garantir a receita para a execu\u00e7\u00e3o das tarefas, dividiu tamb\u00e9m os tributos (impostos) entre estes entes da Federa\u00e7\u00e3o, assim cada um tem os seus impostos, as suas contribui\u00e7\u00f5es e a suas taxas. A cria\u00e7\u00e3o de um imposto \u00fanico j\u00e1 encontraria a\u00ed uma barreira, porque teria que haver uma mudan\u00e7a radical na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo a operar o seu cora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 certo que a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, que \u00e9 a lei maior do pa\u00eds, j\u00e1 sofreu 99 reformas, sem contar as emendas de revis\u00e3o, isto em apenas 30 anos, e em v\u00e1rias oportunidades o mote foi a reforma tribut\u00e1ria. Mas, cada vez que se mexe na tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 para aumentar ou criar um tributo novo. Veja o caso da Contribui\u00e7\u00e3o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fabica, conhecida tamb\u00e9m por CIP ou COSIP, inclu\u00edda na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para substituir a taxa que os munic\u00edpios cobravam de todo mundo, pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica, para manter a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Foi criada depois da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ter determinado quais seriam os tributos a serem cobrados. Outro exemplo, \u00e9 o chamado FECP, um adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza e \u00e0s Desigualdades Sociais, que nem previsto na Constitui\u00e7\u00e3o foi, constou no seu anexo, chamado de ADCT (Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias), e foi ficando, tendo sido at\u00e9 distorcido e aumentado.<\/p>\n\n\n\n
No Estado do Rio de Janeiro esse imposto adicional ao ICMS vem sendo renovado de tempos em tempos e representa um aumento de 2% a 4% na al\u00edquota de ICMS. Por conta deste imposto a al\u00edquota geral m\u00e9dia passou a ser de 20%, sendo que para energia el\u00e9trica e para comunica\u00e7\u00f5es \u00e9 em torno de 30%. Pasmem, cerca de 30% das contas de luz e telefonia \u00e9 de imposto estadual, que incide sobre tudo que se consome e os Estados est\u00e3o com as contas no vermelho. Ali\u00e1s, quanto mais a pessoa consome mais ela paga desse imposto. A renda que \u00e9 tributada em al\u00edquotas escalonadas, que variam de 7,5% a 27,5% para pessoas f\u00edsicas, o que deixa esse imposto um pouco mais justo.<\/p>\n\n\n\n
As al\u00edquotas dos impostos e das contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o constam e nem podem constar na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que mesmo sem isto j\u00e1 tem 250 artigos sem contar o seu Anexo. Assim, se \u00e9 para extinguir tributo ou para a sua redu\u00e7\u00e3o nem precisa mudar a Constitui\u00e7\u00e3o, basta alterar as leis e decretos, o que \u00e9 bem mais f\u00e1cil.<\/p>\n\n\n\n
Em muitos casos os governos d\u00e3o mesmo isen\u00e7\u00e3o ou baixam a al\u00edquota a zero. E se pegar estes tributos todos e substituir por um vai melhorar? N\u00e3o, porque os tributos t\u00eam uma l\u00f3gica de ser, at\u00e9 para serem mais justos eles precisam incidir conforme a renda, a receita e as compras de cada um, etc. A cria\u00e7\u00e3o de um tributo \u00fanico oneraria demasiadamente at\u00e9 quem nem teria motivos para pagar um imposto, uns pagariam pelos outros e a divis\u00e3o seria mais injusta ainda. Por exemplo, hoje s\u00f3 paga IPVA quem tem carro, s\u00f3 paga IPTU quem tem im\u00f3vel e s\u00f3 paga imposto de renda quem tem renda. Se houvesse um imposto s\u00f3, at\u00e9 quem n\u00e3o tem nada teria que pagar. E quanto seria a al\u00edquota deste imposto \u00fanico e sobre o que incidiria? N\u00e3o se sabe, at\u00e9 porque a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem que dizer a al\u00edquota, que deve ser fixada por lei mesmo. Mas e para quem tem carro, im\u00f3veis e renda ficaria melhor? N\u00e3o h\u00e1 como assegurar, porque uns tem bens mais caros que os outros e a al\u00edquota do tal imposto \u00fanico teria que ser bem alta para cobrir tudo que se cobra hoje.<\/p>\n\n\n\n
As empresas por exemplo, pagam Imposto de Renda, Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro, PIS, Cofins, ICMS ou ISS, dependendo da atividade, IPI, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e de Exporta\u00e7\u00e3o, contribui\u00e7\u00f5es variadas sobre a folha de sal\u00e1rios, para ficar nos mais conhecidos. Se todos estes tributos fossem extintos, quanto teriam que pagar da tal al\u00edquota \u00fanica para compensar? Em quase 30 anos que acompanho a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e as dezenas de altera\u00e7\u00f5es e reformas nesta \u00e1rea, vi in\u00fameras propostas de mudan\u00e7a, sendo que a \u00faltima s\u00f3 queria juntar o PIS com a COFINS, o que seria bem bom, mas n\u00e3o ocorreu porque houve uma briga entre a ind\u00fastria, com\u00e9rcio e servi\u00e7os quanto \u00e0 al\u00edquota do novo tributo. Isto que est\u00e1vamos analisando s\u00f3 a jun\u00e7\u00e3o de 2, imagine juntar tudo em um s\u00f3. As taxas, por exemplo, s\u00f3 devem ser pagas por quem utiliza um servi\u00e7o ou \u00e9 fiscalizado por alguma atividade, se tivesse que ser embutida no tal \u201cimpost\u00e3o\u201d, esse novo tributo teria que ter uma al\u00edquota bem mais alta.<\/p>\n\n\n\n
A \u00faltima reforma tribut\u00e1ria, que quase passou, tinha o acordo de quase todos, mas na hora h, S\u00e3o Paulo recuou, porque o cerne era passar o ICMS do estado produtor, da origem do produto, para o Estado do consumidor. Os Estados produtores recuaram. Em uma reforma tribut\u00e1ria, sempre vai ter os estes querendo defender as suas fontes de receita para execu\u00e7\u00e3o das suas tarefas e os contribuintes querendo pagar menos. Afinal, ningu\u00e9m paga imposto porque quer, feliz com isto, n\u00e3o \u00e9? Ent\u00e3o melhor n\u00e3o pagar nada? N\u00e3o, porque fosse assim quem pagaria pelas cal\u00e7adas, pela ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelas estradas, pelos bombeiros, pelos policiais, justi\u00e7a, por tudo aquilo que \u00e9 posto a servi\u00e7o do p\u00fablico? A cobran\u00e7a dos tributos \u00e9 necess\u00e1ria e faz parte da conviv\u00eancia em uma sociedade, o que precisamos \u00e9 de uma simplifica\u00e7\u00e3o inteligente, que facilite o pagamento, sem onerar o contribuinte, o que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil, mas \u00e9 poss\u00edvel. Essa simplifica\u00e7\u00e3o, no entanto, se ficar s\u00f3 no discurso da desburocratiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer\u00e1, ela precisa ser feita de forma paulatina, com a participa\u00e7\u00e3o de toda a sociedade e dos v\u00e1rios especialistas em cada \u00e1rea. N\u00e3o d\u00e1 para esperar que pessoas que n\u00e3o entendem nada da pr\u00e1tica do dia a dia da tributa\u00e7\u00e3o, fa\u00e7am a simplifica\u00e7\u00e3o que atenda a quem trabalha na ponta.<\/p>\n\n\n\n
As melhores pr\u00e1ticas que vi nestes anos todos que de acompanhamento di\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, foram as que contaram com a participa\u00e7\u00e3o dos contribuintes, fisco, contadores, advogados tributaristas, gente que tem que interpretar e pagar os tributos todos os dias.<\/p>\n\n\n\n
O Simples Nacional foi sem d\u00favida um grande avan\u00e7o, e pode ser utilizado como modelo. Por esse regime o contribuinte paga sobre a receita bruta e recolhe em uma \u00fanica guia, sendo que o resultado \u00e9 dividido com todos os entes. H\u00e1 uma declara\u00e7\u00e3o a ser feita. E a maioria das empresas brasileiras \u00e9 micro ou pequena e est\u00e1 nesse regime simplificado, o que j\u00e1 facilita muito.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 claro que n\u00e3o podemos tratar tamb\u00e9m todas as empresas como iguais, porque cada uma tem uma condi\u00e7\u00e3o e uma realidade, mas \u00e9 poss\u00edvel sim alterar muita coisa para simplificar. O que realmente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, \u00e9 criar a chamada \u201ceburocracia\u201d, na qual o fisco aproveita que est\u00e1 tudo no meio eletr\u00f4nico e obriga a contribuinte a fazer dezenas de declara\u00e7\u00f5es, com centenas de informa\u00e7\u00f5es e ainda fixa multas altas em caso de erros at\u00e9 b\u00e1sicos.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso que sejam criados grupos em torno de cada tributo, para aos poucos, com muita cautela e estudo, se tentar simplificar o sistema. S\u00f3 com a reforma dessas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ao pagamento dos tributos, j\u00e1 ficaria bem mais barato e f\u00e1cil pagar imposto no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 um princ\u00edpio b\u00e1sico, que n\u00e3o \u00e0 toa, \u00e9 chamado de princ\u00edpio da igualdade, que diz que os iguais t\u00eam que ser tratados com desigualdade, para se tentar atingir a igualdade. Assim, n\u00e3o d\u00e1 para achar que a cura do c\u00e2ncer \u00e9 simples. \u00c9 preciso muito conhecimento para n\u00e3o se criar uma falsa expectativa de que um imposto \u00fanico seria a panaceia. \u00c9 preciso, antes de mais nada, ir costurando altera\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas neste mar de \u201cnorminhas\u201d que dificultam o conhecimento a interpreta\u00e7\u00e3o das leis, que tamb\u00e9m precisam melhorar, com o tempo necess\u00e1rio e indispens\u00e1vel de debate e matura\u00e7\u00e3o com toda a sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Quem sabe, antes de irmos para mais uma das muitas reformas tribut\u00e1rias frustradas, possamos come\u00e7ar de forma mais simples, simplificando o que nem depende de reforma.<\/p>\n\n\n\n
O Governo do Estado do Rio de Janeiro atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00ba 37, de 21\/5\/2019, dispensou todos os contribuintes do Estado da entrega da GIA, a guia antiga do ICMS, que acabou obsoleta com a entrada em vigor do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital, o SPED. A dispensa \u00e9 daqui para frente e n\u00e3o exonerou os contribuintes da entrega e da corre\u00e7\u00e3o das passadas, mas j\u00e1 est\u00e1 valendo como passo natural da simplifica\u00e7\u00e3o. Esse pleito \u00e9 antigo, e muitas empresas j\u00e1 tinham sido dispensadas deste documento ultrapassado, mas agora se deixou claro que ningu\u00e9m mais ter\u00e1 essa obriga\u00e7\u00e3o daqui para frente.<\/p>\n\n\n\n
O que mais pode ser extinto ou simplificado? Esse exerc\u00edcio deve ser pontual e indicado pelos contribuintes e seus representantes aos fiscos, para que n\u00e3o se caia no discurso vazio da desburocratiza\u00e7\u00e3o, porque a burocracia \u00e9 necess\u00e1ria para os controles e formaliza\u00e7\u00f5es, \u00e9 o excesso de exig\u00eancias que deve ser afastado. Uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica eficiente tamb\u00e9m \u00e9 primordial.<\/p>\n\n\n\n
Neste cen\u00e1rio, antes de qualquer reforma, vale conhecer o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e propor pontualmente as mudan\u00e7as necess\u00e1rias e poss\u00edveis, tendo em vista que o pa\u00eds \u00e9 enorme e muito diversificado, para que as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o tragam ainda mais complexidade, mas sim a t\u00e3o almejada simplifica\u00e7\u00e3o, sem ainda que se perca de vista que qualquer um busca, ou deveria buscar, uma tributa\u00e7\u00e3o justa,<\/em><\/strong> adequada \u00e0 possibilidade de quem paga, levando em considera\u00e7\u00e3o as necessidades comuns de toda a sociedade brasileira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Muito se fala atualmente na cria\u00e7\u00e3o de um imposto \u00fanico, que parece mesmo representar a simplifica\u00e7\u00e3o de tudo. Acontece que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal dividiu os…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1813,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-3354","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3354","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3354"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3354\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1813"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3354"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3354"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3354"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}