Em 5 meses de Governo, o Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, aprovou 14 medidas provis\u00f3rias (MP), quase 3 por m\u00eas e mais de 160 decretos. Medidas Provis\u00f3rias s\u00e3o uma esp\u00e9cie de lei, por\u00e9m, feitas s\u00f3 pelo Presidente da Rep\u00fablica, sem a participa\u00e7\u00e3o popular. Deveriam ser utilizadas somente em casos urgentes e relevantes. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, a Lei das Leis, prev\u00ea limites para a edi\u00e7\u00e3o de regras desta forma, que podem ser ampliados pelo Congresso Nacional, segundo proposta que tramita no poder legislativo, respons\u00e1vel pelas leis.<\/p>\n\n\n\n
As Medidas Provis\u00f3rias publicadas pelo novo governo v\u00e3o desde a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para as finalidades que entende importantes, como os venezuelanos que vieram para o Brasil, at\u00e9 a altera\u00e7\u00e3o da CLT para vedar o desconto em folha da contribui\u00e7\u00e3o sindical. At\u00e9 C\u00f3digo Civil, que tamb\u00e9m rege tamb\u00e9m o direito entre as empresas e pessoas, foi alterado.<\/p>\n\n\n\n
Este tipo de expediente legislativo do Presidente \u00e9 limitado porque depende do cumprimento dos requisitos para a sua manuten\u00e7\u00e3o e da posterior aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, que \u00e9 o poder competente para fazer as leis. O Presidente \u00e9 eleito para cumprir e fazer cumprir as leis, que devem ser feitas mesmo pelo legislativo. Para fecharmos a tr\u00edade do Estado Democr\u00e1tico de Direito, ao Poder Judici\u00e1rio cabe a miss\u00e3o de julgar se tudo est\u00e1 de acordo com as normas, que podem conflitar e muitas vezes s\u00e3o de dif\u00edcil interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, mesmo que as medidas sejam provis\u00f3rias, \u00e9 preciso conhec\u00ea-las, porque alteram as nossas rela\u00e7\u00f5es sociais no dia a dia. Assim, segue uma brev\u00edssima explica\u00e7\u00e3o de cada Medida Provis\u00f3ria publicada pelo Presidente at\u00e9 hoje (que por \u00f3bvio n\u00e3o dispensa uma leitura atenta dos seus textos na \u00edntegra, porque tamb\u00e9m em mat\u00e9ria de lei, \u201co diabo mora nos detalhes\u201d):<\/p>\n\n\n\n
– MP 870, trata da organiza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Federal;<\/em><\/p>\n\n\n\n – MP 871, aprovada com altera\u00e7\u00f5es pelo Congresso, foi editada para alterar as regras de atua\u00e7\u00e3o do INSS no que tange \u00e0s per\u00edcias, concess\u00f5es e manuten\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios;<\/em><\/p>\n\n\n\n – MP 872, trata de gratifica\u00e7\u00f5es pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e sobre a coopera\u00e7\u00e3o federativa no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/em><\/p>\n\n\n\n – MP 873 <\/em>altera a CLT para vedar o desconto em folha da contribui\u00e7\u00e3o sindical;<\/em><\/p>\n\n\n\n – MP 874, transfere cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios para o Minist\u00e9rio da Cidadania;<\/em><\/p>\n\n\n\n – MP 875, para ajudar Brumadinho, em decorr\u00eancia do vazamento de res\u00edduos t\u00f3xicos pela Vale (antiga Vale do Rio Doce);<\/em><\/p>\n\n\n\n – MP 876, altera as regras de Registro Mercantil, estipulando que os contratos sociais e suas altera\u00e7\u00f5es devem ser registrados pela Junta Comercial entre 2 e 5 dias, sendo que as sociedades an\u00f4nimas e as cooperativas continuam com tratamento diverso (aqui vale observar que no Estado do Rio de Janeiro, segundo a Junta e a Fazenda, em 24 horas a empresa pode registrar uma empresa e sair com o CNPJ e com a inscri\u00e7\u00e3o estadual);<\/em><\/p>\n\n\n\n – MP 877, tem um \u00fanico e exclusivo fim, o de dispensar <\/em>a reten\u00e7\u00e3o dos tributos na fonte sobre os pagamentos efetuados por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o de Pagamento do Governo Federal – CPGF, no caso de compra de passagens a\u00e9reas diretamente das companhias a\u00e9reas prestadoras de servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo;<\/em><\/p>\n\n\n\n – MP 878, permite que o Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional – Iphan a prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 28\/6\/2019, de 143 contratos por tempo determinado, mesmo que contrariamente a uma lei que n\u00e3o permitiria e continua em vigor;<\/em><\/p>\n\n\n\n – MP 879, permite o pagamento de despesas para as concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica nos casos que especifica alterando a Lei n\u00ba 10438 que trata da mat\u00e9ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n – MP 880, repassa R$ 223 milh\u00f5es para o Minist\u00e9rio da Defesa utilizar em benef\u00edcio dos venezuelanos, que vierem para o Brasil;<\/em><\/p>\n\n\n\n – MP 882, altera o C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito e diversas leis brasileiras que tratam de empresas e pol\u00edticas p\u00fablicas (merece uma leitura muito atenta porque trar\u00e1 grandes impactos);<\/em><\/p>\n\n\n\n – MP 883, editada s\u00f3 para desautorizar a cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica NAV Brasil Servi\u00e7os de Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea S.A.<\/em><\/p>\n\n\n\n Medida Provis\u00f3ria 881<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Merece destaque, dada a grande repercuss\u00e3o, a MP 881, \u201cda liberdade econ\u00f4mica\u201d, que altera at\u00e9 o C\u00f3digo Civil Brasileiro, modificando todo o instituto jur\u00eddico da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de uma empresa, quando h\u00e1 fraude ou desvios para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos seus s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n Esta MP tamb\u00e9m \u00e9 importante porque permitiu a empresa de responsabilidade limitada de um s\u00f3 s\u00f3cio e a separa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio na empresa chamada de EIRELI, tipo empresarial que j\u00e1 possibilita apenas um s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n Chama a aten\u00e7\u00e3o ainda nesta MP 881, a possibilidade at\u00e9 de atividade informal, no caso da implementa\u00e7\u00e3o, teste e oferta, gratuita ou n\u00e3o, de um novo produto ou servi\u00e7o para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes. A pr\u00f3pria norma excetua as hip\u00f3teses de seguran\u00e7a nacional, seguran\u00e7a p\u00fablica, sanit\u00e1ria ou de sa\u00fade p\u00fablica e determina o respeito \u00e0 propriedade intelectual, mas abre uma porta para a informalidade das atividades empresariais.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto desta medida que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a garantia de que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos empresariais ser\u00e3o objeto de livre estipula\u00e7\u00e3o pelas partes, sendo o direito empresarial aplic\u00e1vel somente subsidiariamente ao combinado, ou seja, mesma que a lei n\u00e3o permita ou regule a mat\u00e9ria, vale o combinado entre os s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n Para abrir a possibilidade de uma atividade empresarial informal ou de f\u00e1cil registro, a MP fala em \u201catividade de baixo risco\u201d, mas deixa o conceito para regulamenta\u00e7\u00e3o posterior pelo pr\u00f3prio Poder Executivo, ou pela legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n Outro direito garantido pela MP 881, \u00e9 que as solicita\u00e7\u00f5es de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica nela regulados ter\u00e3o a indica\u00e7\u00e3o de um prazo m\u00e1ximo de aprova\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, que acaso ultrapassado, dar\u00e1 o direito de que a atividade seja considerada aprovada e regular. A norma, de forma geral, \u00e9 confusa, raz\u00e3o pela qual espera-se que o Congresso Nacional, se n\u00e3o a rejeitar, at\u00e9 pela aus\u00eancia do requisito da urg\u00eancia, a aperfei\u00e7oe.<\/p>\n\n\n\n 161 Decretos Presidenciais <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das medidas provis\u00f3rias, o Presidente da Rep\u00fablica, j\u00e1 publicou, s\u00f3 nestes 5 meses de governo, mais de 160 decretos sobre os temas mais variados. Estes decretos s\u00f3 deveriam regulamentar as pr\u00f3prias leis, mas, como temos visto, e \u00e9 o caso, por exemplo, do decreto que libera as armas, t\u00eam criado direitos e trazido mais obriga\u00e7\u00f5es \u201clegais\u201d (ou n\u00e3o), para todos os brasileiros e brasileiras, que ainda devem seguir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (que j\u00e1 sofreu 99 reformas), com seus 250 artigos, mais 13.998 leis federais, 9.820 Decretos e 3.113 Medidas Provis\u00f3rias, contando os dos ex-presidentes. N\u00e3o est\u00e3o nestas contas as leis e decretos estaduais, municipais, bem como as instru\u00e7\u00f5es normativas, orienta\u00e7\u00f5es, resolu\u00e7\u00f5es e outras regras de todas as autoridades que imp\u00f5e direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Assim, cumprir o princ\u00edpio m\u00e1ximo, de que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer, sen\u00e3o em virtude de lei e n\u00e3o pode ser alegado o desconhecimento de nenhuma regra, \u00e9 quase uma tarefa divina. Vale ent\u00e3o refletir se a simplifica\u00e7\u00e3o passa mesmo pela cria\u00e7\u00e3o de mais regras ou s\u00f3 mesmo pela mudan\u00e7a da cultura e dos procedimentos administrativos dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n