Nesta ter\u00e7a-feira, 11 de junho de 2019, o Presidente publicou mais um Decreto, o de n\u00ba 9.830, totalizando s\u00f3 este ano, 172, ou mais de um ato desta natureza por dia. Desta vez, foram regulamentados 10 artigos criados em 1942, quando nasceu a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito brasileiro, cujas adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias j\u00e1 tinham sido feitas pelo C\u00f3digo Civil, que come\u00e7ou a tramitar em 1969 e entrou em vigor em 2003, para regular as rela\u00e7\u00f5es particulares e empresariais no Brasil. As altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o trazem muita coisa nova, mas podem causar confus\u00e3o e os novos institutos podem at\u00e9 ser contestados na justi\u00e7a, porque seria da compet\u00eancia do Congresso e n\u00e3o do Executivo fazer este tipo de lei. Mas, independente da discuss\u00e3o sobre o alcance e a validade do Decreto (cuja \u00edntegra pode ser acessada pelo link no ao final desta mat\u00e9ria), a pergunta natural \u00e9 se precisamos de mais leis ou s\u00f3 mesmo da simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos da administrativos.<\/p>\n\n\n\n
A sociedade, representada por centenas de setores e segmentos, j\u00e1 fez um acordo em 1988, quando foi editada a Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil com 250 artigos. Naquela oportunidade houve amplo debate pol\u00edtico e ficou combinado quais seriam os seus valores, princ\u00edpios e regras b\u00e1sicas. Essa Lei Maior, chamada de Carta Cidad\u00e3, j\u00e1 sofreu 99 reformas ao longo destes 30 anos de exist\u00eancia e se pretende mais uma. Caso aprovada, a Reforma da Previd\u00eancia ser\u00e1 a 100\u00aa altera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo a primeira em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Teoricamente, todo mundo deveria conhecer as regras constitucionais e todas as leis existentes, cerca de 19 mil s\u00f3 federais, porque todas devem ser igualmente cumpridas, por empresas e cidad\u00e3os. Mas, ningu\u00e9m h\u00e1 de negar que a tarefa \u00e9 desafiadora \u00e0 medida que se somam \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, um anexo chamado de ADCT (Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias), que deveria ser s\u00f3 de transi\u00e7\u00e3o mas, tamb\u00e9m vem sofrendo altera\u00e7\u00f5es ao longo do tempo, mais as medidas provis\u00f3rias, os decretos do pr\u00f3prio Presidente, al\u00e9m das leis federais, estaduais e municipais. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos tamb\u00e9m publicam regras diariamente.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 o CONFAZ (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria), edita periodicamente diversos tipos de normativos, at\u00e9 por seus pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os internos, como \u00e9 o caso do ENAT (?) e outros. Neste mar de normas e norminhas, que reside boa parte da burocracia que tanto se reclama.<\/p>\n\n\n\n
Diante de qualquer caso, se acha logo que \u00e9 preciso mais uma lei para resolver a quest\u00e3o e assim vamos nos afogando em leis que nem conhecemos. J\u00e1 dizia Paulo Leminski, que \u201cbem no fundo no fundo, no fundo, bem l\u00e1 no fundo, a gente gostaria de ver nossos problemas resolvidos por decreto\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Embora o poder estatal esteja dividido em 3: legislativo, executivo e judici\u00e1rio, tem gente de todos os poderes querendo fazer novas leis, o tempo todo, para n\u00f3s cumprirmos. A inten\u00e7\u00e3o at\u00e9 pode ser boa, mas esta produ\u00e7\u00e3o descomunal de regras, dificulta bastante o conhecimento e o cumprimento dos preceitos mais b\u00e1sicos. \u201cLei boa \u00e9 a lei velha\u201d, porque j\u00e1 \u00e9 conhecida e testada a sua interpreta\u00e7\u00e3o. Nada como a seguran\u00e7a jur\u00eddica, da empresa e das pessoas, que precisam saber o que pode e o que n\u00e3o pode.<\/p>\n\n\n\n
O pior cen\u00e1rio \u00e9 quando a pessoa ou o empres\u00e1rio acorda a cada dia com uma nova obriga\u00e7\u00e3o a cumprir, que sen\u00e3o cumprida ainda gera multas. Um exemplo: todo mundo j\u00e1 se acostumou a usar cinto de seguran\u00e7a, j\u00e1 passou a fazer parte da rotina este h\u00e1bito e ningu\u00e9m mais reclama com o guarda porque j\u00e1 entendeu que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 salvar vidas e evitar posteriores gastos com hospital e reabilita\u00e7\u00e3o de feridos. Mas, mesmo assim foi encaminhada mais uma altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito para retirar a obrigatoriedade do uso do \u201ccinto\u201d das crian\u00e7as, que necessita da cadeirinha.<\/p>\n\n\n\n
Quando e faz uma regra, em especial, aqui no Brasil, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples n\u00e3o, porque n\u00f3s ainda temos a figura cultural da \u201clei que pega\u201d. \u00c9 preciso mais que ter a lei, \u00e9 preciso que tenha sido implementada e seja observada por todos, para n\u00e3o cair no desuso.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar n\u00ba 123 \u00e9 de 2006, chamada de Lei Geral das micro e pequenas empresas e dos empreendedores, at\u00e9 hoje tem muitos direitos n\u00e3o implementados, sendo um t\u00edpico exemplo de que \u00e9 preciso mais do que leis, \u00e9 preciso colocar em pr\u00e1tica o que j\u00e1 est\u00e1 no papel.<\/p>\n\n\n\n
O aperfei\u00e7oamento das leis \u00e9 importante, mas a cria\u00e7\u00e3o e a modifica\u00e7\u00e3o das regras b\u00e1sicas diariamente, traz preju\u00edzos para as novas e necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de dar trabalho e custar muito conscientizar o povo destas regras todas, existe a necessidade de se treinar os funcion\u00e1rios e de se modificar os sistemas, programas, procedimentos, enfim, a rotina, da grande empresa ao pequeno neg\u00f3cio, para seguir qualquer novo regramento. Um caso recente e que espelha bem o problema se deu com uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria chamada de ECF \u2013 Emissor de Cupom Fiscal. Foram anos conscientizando as lojas a terem e emitirem corretamente os cupons de venda, a fazerem os relat\u00f3rios solicitados pelo fisco e diversas calibradas nas multas por eventuais erros, at\u00e9 que do dia para a noite, o fisco decidiu esquecer esta exig\u00eancia para implantar a nota fiscal ao consumidor eletr\u00f4nica, que j\u00e1 \u00e9 diferente da nota fiscal eletr\u00f4nica de venda ao contribuinte do ICMS e da nota fiscal de servi\u00e7os. S\u00f3 o equipamento que havia sido comprado dentro dos requisitos exigidos pelos fiscos estaduais para a obriga\u00e7\u00e3o velha custava em torno de R$ 6.000,00, perdidos. Novos recursos tiveram que ser despendidos para adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 nova obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O eSocial, um programa do governo federal para colocar todas as obriga\u00e7\u00f5es relativas a contrata\u00e7\u00f5es em uma mesma plataforma, j\u00e1 foi adiado in\u00fameras vezes, porque implica na modifica\u00e7\u00e3o de todos os sistemas, rotinas, intera\u00e7\u00f5es e treinamento de empregados para as in\u00fameras adapta\u00e7\u00f5es, indispens\u00e1veis a uma nova realidade, a de tudo virtual, at\u00e9 a carteira de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 claro que evoluir e melhorar \u00e9 bom, mas \u00e9 sempre melhor que as mudan\u00e7as venham por lei feita pelo Congresso Nacional, porque pressup\u00f5e-se que a sua elabora\u00e7\u00e3o tenha contado com a mais ampla representa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o popular. Uma lei bem-feita, assim como a mais elementar comida, depende de muitos fatores, depende de tempo para o preparo para ficar ao gosto da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Hoje at\u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 mandando projeto de lei. N\u00e3o se duvida da compet\u00eancia dos promotores para participar do processo de elabora\u00e7\u00e3o das normas, mas se espera que estes \u00f3rg\u00e3os essenciais fa\u00e7am a sua parte para que as regras j\u00e1 existentes sejam cumpridas.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o muitos os casos que requerem a forma\u00e7\u00e3o de um corpo de juristas e outros t\u00e9cnicos no assunto para que a regra nova seja exequ\u00edvel e compat\u00edvel com o sistema nacional, mas \u00e9 preciso deixar que cada poder fa\u00e7a a sua parte e para isto temos a divis\u00e3o entre os 3 poderes, sendo fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do legislativo fazer as leis. O povo deve cobrar dos seus leg\u00edtimos representantes leis que de fato atendam aos anseios de toda a sociedade, na medida e na possibilidade certa.<\/p>\n\n\n\n
Caso alguma lei n\u00e3o esteja de acordo com o restante do ordenamento jur\u00eddico ou d\u00ea margem \u00e0 mais de uma interpreta\u00e7\u00e3o, temos ainda que contar com o poder judici\u00e1rio, exatamente para analisar e resolver os conflitos, de forma t\u00e9cnica e imparcial, respeitando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as leis. Deste poder, o representante m\u00e1ximo \u00e9 o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, a cujos ministros foi outorgada a miss\u00e3o mais especial, de guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Ao Poder Executivo, cujo chefe maior \u00e9 o Presidente da Rep\u00fablica, que tem in\u00fameros \u00f3rg\u00e3os e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sob a sua administra\u00e7\u00e3o, cabe o importante papel de fazer cumprir as leis, administrando bem os servi\u00e7os e o patrim\u00f4nio p\u00fablico, o que \u00e9 uma tarefa desafiadora e que exige os melhores profissionais.<\/p>\n\n\n\n
O n\u00e3o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e das leis ou a sua mudan\u00e7a di\u00e1ria, prejudica a sociedade, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, que se veem \u00e0 merc\u00ea de regras que muitas vezes nem conhecem ou que podem cair a qualquer momento por n\u00e3o estarem de acordo com o sistema todo.<\/p>\n\n\n\n
Talvez a estas alturas voc\u00ea j\u00e1 tenha chegado \u00e0 conclus\u00e3o que seria melhor come\u00e7ar a desburocratiza\u00e7\u00e3o com a revis\u00e3o das leis j\u00e1 existentes, para quem sabe abrir m\u00e3o de algumas, para facilitar o conhecimento e o cumprimento das mais importantes e indispens\u00e1veis. Assim, a pergunta a ser feita \u00e9 se precisamos de uma nova lei a cada novo acontecimento ou se precisamos mesmo \u00e9 que sejam cumpridas as j\u00e1 existentes e simplificados os procedimentos para maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Cheryl Berno<\/strong><\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Para conhecer as leis federais:<\/p>\n\n\n\n http:\/\/www4.planalto.gov.br\/legislacao\/<\/a><\/p>\n\n\n\n O decreto novo do Presidente:<\/p>\n\n\n\n