Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial desta quinta-feira, 13 de junho, a Lei Complementar n\u00ba 168, resultado da derrubada do veto, pelo Congresso Nacional, do ex-presidente Michel Temer.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei abre um prazo de 30 dias, at\u00e9 30\/7\/2019, para que os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) exclu\u00eddos, em 1\u00ba de janeiro de 2018, do Simples Nacional, que fizerem ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 162, de 6 de abril de 2018, possam fazer nova op\u00e7\u00e3o pelo Simples, com efeitos retroativos a 1\u00ba de janeiro de 2018, desde que n\u00e3o incorram, em 1\u00ba de janeiro de 2018, a outra veda\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, previstas na Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n\n\n\n
Os sistemas da Receita, Estados e Munic\u00edpios precisar\u00e3o de adapta\u00e7\u00f5es para implementar a nova regra, que \u00e9 extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Em dezembro de 2010, havia 330.855 microeempreendedores e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional no Estado do Rio de Janeiro. Deste total, considerando s\u00f3 MEI, 67,62% estavam inadimplentes em 2018. Vale lembrar que o MEI \u00e9 a pr\u00f3pria pessoa f\u00edsica com CNPJ.<\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 bem oportuna a nova oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o, que vai at\u00e9 30 de junho.<\/p>\n\n\n\n