A rec\u00e9m aprovada \u2018Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais\u2019 finalmente inseriu o Brasil no cen\u00e1rio mundial de regula\u00e7\u00e3o da privacidade dos cidad\u00e3os. Estamos diante de uma mudan\u00e7a radical de paradigma, aplic\u00e1vel aos setores p\u00fablico e privado e que alcan\u00e7a todos os setores da economia.
A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 o ativo mais importante da economia digital, considerada o petr\u00f3leo da atualidade. Nossos dados – capturados e rentabilizados sem que tenhamos sequer conhecimento – revelam tudo sobre cada um de n\u00f3s. A mercadoria \u00e9 voc\u00ea, seus h\u00e1bitos de consumo, prefer\u00eancia, localiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outras v\u00e1rias pegadas digitais que deixamos a cada navega\u00e7\u00e3o.
A Lei 13.709\/2018 aplica-se a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais, inclusive os armazenados em meio digital, com o objetivo de assegurar prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Funda-se nos princ\u00edpios da boa f\u00e9, finalidade, adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.
A norma protege de forma ampla os dados pessoais, cria direitos do titular, elenca as hip\u00f3teses autorizadas para tratamento eprev\u00ea responsabilidades e san\u00e7\u00f5es de ordem administrativa e pecuni\u00e1ria de ressarcimento de danos por vazamentos, que podem chegar a 50 milh\u00f5es de reais, al\u00e9m de outras de ordem civil e penal. <\/p>\n\n\n\n
As empresas obrigam-se ainda a eleger agentes de tratamento de dados, respons\u00e1veis por adotar medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas para prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas. O \u2018controlador\u2019 tomar\u00e1 as decis\u00f5es relativas ao tratamento, o \u2018operador\u2019 realizar\u00e1 o tratamento em nome do controlador e o \u2018encarregado\u2019 atuar\u00e1 no canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador e o titular dos dados.
Ocorrendo viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, os agentes de tratamento que causarem danos ao titular – de ordem patrimonial e moral, individual ou coletiva -, ser\u00e3o obrigados a repar\u00e1-lo.
A adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s regras da LPDP pelas micro e pequenas empresas certamente ser\u00e1 um grande desafio que exigir\u00e1 igualmente grande esfor\u00e7o, especialmente para aquelas cuja atividade fim n\u00e3o \u00e9 o mercado de dados. O modelo de neg\u00f3cio dever\u00e1 ser totalmente reprogramado, iniciando-se com o mapeamento do uso de dados pessoais. \u00c9 preciso prever regras da capta\u00e7\u00e3o, armazenamento e destina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, segundo a finalidade do servi\u00e7o ou neg\u00f3cio. Ser\u00e1 necess\u00e1rio registrar as opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados, adotar ferramentas de controle, governan\u00e7a e gest\u00e3o de dados, criar pol\u00edticas de privacidade e termos de uso, obter autoriza\u00e7\u00e3o do titular, al\u00e9m de medidas de seguran\u00e7a e gest\u00e3o de risco para casos de incidentes como vazamentos, inclusive de seus parceiros e fornecedores.<\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o da indispens\u00e1vel \u2018Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u2019, apesar de exaustivamente citada na norma, ainda n\u00e3o ocorreu. E sem a Autoridade a Lei perde efic\u00e1cia e efici\u00eancia, j\u00e1 que \u00e9 respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas. O mesmo ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao \u2018Conselho Nacional\u2019, a quem caber\u00e1 elaborar a pol\u00edtica nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados e da privacidade. <\/p>\n\n\n\n
Diante do absoluto e generalizado desconhecimento sobre se adaptar a Lei, ser\u00e1 vital a atua\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es de classe visando estabelecer regras de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, de boas pr\u00e1ticas, de governan\u00e7a e de c\u00f3digos de condutas setorizados, estabelecendo nortes, normas de seguran\u00e7a e padr\u00f5es t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n
A Lei alcan\u00e7a tanto um condom\u00ednio que coleta informa\u00e7\u00f5es cadastrais, biom\u00e9tricas ou faciais dos visitantes, a um consult\u00f3rio m\u00e9dico que armazena dados de sa\u00fade, quanto uma empresa de telecomunica\u00e7\u00e3o que terceiriza seu atendimento t\u00e9cnico. Todos, sem exce\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o atingidos pela tsunami regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e1bio o dito popular \u2018o tempo urge e a Sapuca\u00ed \u00e9 grande\u2019, pois no carnaval do ano de 2020 a Lei entrar\u00e1 em vigor. E esse prazo \u00e9 extremamente curto para as empresas ficarem em conformidade com a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n\n\n\n
Ana Amelia Menna Barreto\u00a0 A rec\u00e9m aprovada \u2018Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais\u2019 finalmente inseriu o Brasil no cen\u00e1rio mundial de regula\u00e7\u00e3o da privacidade dos cidad\u00e3os. Estamos diante de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3191,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-3190","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3190","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3190"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3190\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3191"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3190"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3190"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3190"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/strong>Advogada em Direito Digital, membro do Conselho Empresarial Jur\u00eddico e Estrat\u00e9gico da ACRJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"