No dia 10.08.2018, tivemos a honra de fazer uma apresenta\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos e Jur\u00eddicos dessa Institui\u00e7\u00e3o secular que \u00e9 a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Rio de Janeiro \u2013 ACRJ, cujo tema central foi a \u201cReforma Eleitoral\u201d, com enfoque no financiamento de campanhas eleitorais, muito em fun\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de as pessoas jur\u00eddicas doarem para candidatos e terem tolhidas suas representatividades no Congresso Nacional, o que gerou novas reflex\u00f5es sobre o tema e motivou a confec\u00e7\u00e3o do presente artigo. <\/p>\n\n\n\n
Isto porque, a \u201cReforma\u201d n\u00e3o resolveu uma situa\u00e7\u00e3o anacr\u00f4nica e no m\u00ednimo desigual em que as empresas nacionais, que geram riqueza, emprego, renda e contribuem para a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos em larga escala que sustenta os entes federativos e as m\u00e1quinas p\u00fablicas de todo o pa\u00eds, em todos os seus n\u00edveis \u2013 Federal, Estadual e Municipal \u2013, n\u00e3o podem doar \u00e0s campanhas para ajudar a escolher seus representantes, ao passo que setores ligados \u00e0s ordens religiosas de todos os cultos e credos, organiza\u00e7\u00f5es criminosas (tr\u00e1fico de entorpecentes, de armas, mil\u00edcias, jogo do bicho, etc.), bem como demais grupos de interesses ileg\u00edtimos que n\u00e3o precisam se organizar como pessoas jur\u00eddicas, t\u00eam um verdadeiro \u201cpasse livre\u201d para assim faz\u00ea-lo se assim quiserem… E, considerando o que vemos diariamente no notici\u00e1rio, com certeza querem e est\u00e3o financiando candidaturas!<\/p>\n\n\n\n
Esta controv\u00e9rsia precisa ser contextualizada na hist\u00f3ria recente do pa\u00eds, com a proibi\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es empresariais a partir do julgamento no STF da ADIn 4650\/DF, em 17.09.2015, que teve como Relator o Ministro Luiz Fux. Desde ent\u00e3o, os atores da pol\u00edtica v\u00eam tentando encontrar formas de financiar suas campanhas, chegando ao seu auge com a aprova\u00e7\u00e3o das Leis 13.487\/17 e 13.488\/17, que criaram o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas \u2013 FEFC (\u201cFund\u00e3o\u201d) e outras regras para baratear aquelas. <\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que, al\u00e9m dos fundos p\u00fablicos, restaram permitidas na legisla\u00e7\u00e3o outras formas de financiamento.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, percebe-se que a mais utilizada nas Elei\u00e7\u00f5es de 2018 vem sendo o Autofinanciamento, haja vista a falta de cultura da nossa sociedade em doar dinheiro para campanhas eleitorais, bem como os t\u00edmidos resultados das \u201cvaquinhas virtuais\u201d (ou \u201ccrowdfunding\u201d) apresentados de maio a agosto deste ano, que n\u00e3o alcan\u00e7aram R$ 3 milh\u00f5es em todo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o 2 os tipos de Autofinanciamento: o primeiro deles consiste na possibilidade de o candidato poder usar recursos pr\u00f3prios em sua campanha at\u00e9 o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre; o outro decorre de recursos obtidos mediante empr\u00e9stimo banc\u00e1rio, que, assim como o \u201ccrowdfunding\u201d, praticamente n\u00e3o est\u00e1 sendo utilizado pelos candidatos, que preferiram optar pelo 1\u00ba. modelo, mais tradicional e operacional.<\/p>\n\n\n\n
O Autofinanciamento com recursos pr\u00f3prios sempre existiu na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, por\u00e9m sofreu diversas altera\u00e7\u00f5es ao longo tempo, ora para coibi-lo, ora para voltar a autorizar o seu uso, tal como na mais recente altera\u00e7\u00e3o pela qual o artigo 11 da Lei n\u00ba 13.488\/2017 revogou o \u00a71\u00ba.-A do artigo 23 da Lei n\u00ba 9.504\/97 \u2013 a \u201cLei das Elei\u00e7\u00f5es\u201d \u2013, introduzido pela \u201cmini reforma\u201d trazida pela Lei n\u00ba 13.165\/15 e que assim dispunha: \u201cO candidato poder\u00e1 usar recursos pr\u00f3prios em sua campanha at\u00e9 o limite de gastos estabelecido nesta lei para o cargo ao qual concorre.\u201d<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 a partir deste dispositivo que come\u00e7a uma discuss\u00e3o interessante: a sua revoga\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 13.488 se deu em 06.10.2017, mas foi vetada pelo Presidente Michel Temer. Todavia, na volta do veto para C\u00e2mara dos Deputados, ele s\u00f3 veio de ser derrubado em 15.12.2017, gerando um questionamento \u00e0 sua vig\u00eancia em virtude do Princ\u00edpio da Anualidade inscrito no art. 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual \u201ca lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0quela altura, j\u00e1 faltava menos de 10 (dez) meses para o 1\u00ba. Turno das Elei\u00e7\u00f5es de 2018 e assim se instalou a celeuma, que acabou sendo apelidada de \u201cEmenda D\u00f3ria\u201d <\/p>\n\n\n\n
O texto original do projeto de PLC 8612\/2017 da C\u00e2mara dos Deputados contemplava a revoga\u00e7\u00e3o do 1\u00ba\u2013A do artigo 23 (inserido pela Lei n\u00ba 13.165\/15), permitindo o autofinanciamento somente at\u00e9 7% do limite de gastos para os cargos proporcionais e a quantia de R$ 10 mil para os candidatos a cargos majorit\u00e1rios, mas, como tal revoga\u00e7\u00e3o foi vetada pelo Presidente da Rep\u00fablica e a derrubada do veto s\u00f3 se deu na \u00faltima sess\u00e3o legislativa, prevaleceu a regra da anualidade constitucional e manuten\u00e7\u00e3o do Autofinanciamento com recursos pr\u00f3prios do candidato at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de gastos eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
Aqui faz-se um incisivo coment\u00e1rio at\u00e9 mesmo para justificar o t\u00edtulo desse artigo: a \u201cReforma Eleitoral\u201d \u00e9 tripartite porque teve in\u00edcio no ano passado com as altera\u00e7\u00f5es legislativas, passou por esta celeuma do veto presidencial \u00e0 veda\u00e7\u00e3o do Autofinanciamento com recursos pr\u00f3prios, e acabou conclu\u00edda neste ano com algumas decis\u00f5es judiciais proferidas pelo STF e pelo TSE.<\/p>\n\n\n\n
Diz-se isto porque outros temas eleitorais foram postos a exame do Poder Judici\u00e1rio, tanto da sua Corte especializada, quanto do STF, j\u00e1 dentro do \u201cano eleitoral\u201d e mesmo assim suas decis\u00f5es foram validadas para 2018, a saber: a) julgamento, em 15.03.2018, da ADIn 5617, que teve como Relator o Ministro Edson Facchin e que equiparou a utiliza\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de 30% das verbas do Fundo Partid\u00e1rio ao mesmo percentual de candidaturas de g\u00eanero (tamb\u00e9m de 30%); b) julgamento no, em 22.05.2018, da Consulta n\u00ba 0600-25.218.2018.6.00.0000, de relatoria da Ministra Rosa Weber no TSE, que possibilitou a utiliza\u00e7\u00e3o do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas \u2013 FEFC\/\u201cFund\u00e3o\u201d no mesmo patamar percentual (30%) que havia sido garantido pela ADIn 5617 em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo Partid\u00e1rio no que diz respeito \u00e0 cota de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o parou por a\u00ed. <\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 Propaganda, a \u201cReforma Eleitoral\u201d do ano passado buscou cortar custos face \u00e0 m\u00edngua de recursos, mantendo as proibi\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes de \u201coutdoors\u201d, showm\u00edcios e distribui\u00e7\u00e3o de brindes, bem como criando outras que geraram a extin\u00e7\u00e3o de diversos tipos de engenhos, tais como as placas m\u00f3veis de rua e as que eram fixadas em resid\u00eancias e at\u00e9 mesmo os carros de som (\u201ctrios el\u00e9tricos\u201d e \u201cmini trios\u201d), que s\u00f3 podem ser utilizados em carreatas e com\u00edcios, ficando resumido material publicit\u00e1rio aos panfletos, bandeiras de no m\u00e1ximo 1,5m2, adesivos e cartazes de at\u00e9 0,5m2, adesivos microperfurados em para-brisas traseiros de ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n
Da\u00ed que se come\u00e7ou a dizer a verdadeira \u201carena\u201d das Elei\u00e7\u00f5es deste ano iria se dar \u2013 como realmente est\u00e1 se dando! \u2013 na internet, que produz a cada minuto uma enorme variedade de \u201cfake news\u201d, \u201cmemes\u201d e outra gama de varia\u00e7\u00f5es de irregularidades que se valem at\u00e9 de rob\u00f4s para impulsionar conte\u00fado de publicidade eleitoral, instrumentos estes que foram expressamente proibidos pela \u201cReforma\u201d de 2017, mas que, ainda assim, est\u00e3o dominando as pautas dos TREs Brasil afora e do pr\u00f3prio TSE.<\/p>\n\n\n\n
Ainda que n\u00e3o tenha sido perfeita e n\u00e3o tenha resolvido o problema da representatividade empresarial \u2013 alijada de escolher seus candidatos, lamentavelmente… \u2013, pode-se concluir que a \u201cReforma Pol\u00edtica\u201d de 2017 deixou alguns bons legados, os quais entendemos como sendo os principais a maior participa\u00e7\u00e3o feminina e o fim das coliga\u00e7\u00f5es a partir de 2020 com a consequente redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de partidos, j\u00e1 valendo para 2018 a observ\u00e2ncia gradual dos \u00edndices de desempenho, popularmente chamados de \u201ccl\u00e1usula de barreira\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No que diz respeito \u00e0s mulheres, ainda que a PEC 134 n\u00e3o tenha sido votada, as decis\u00f5es do STF e do TSE tornaram suas candidaturas mais competitivas, pois ter\u00e3o obrigatoriamente maior verba publicit\u00e1ria e, assim, maior \u201cpoder de fogo\u201d ao se apresentarem ao eleitorado.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao fim das coliga\u00e7\u00f5es, de se aplaudir de p\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 33, que originou a Emenda Constitucional 97\/2017 e a altera\u00e7\u00e3o do art. 17, \u00a71\u00ba. da Constitui\u00e7\u00e3o, pois j\u00e1 ir\u00e1 provocar a diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de partidos a partir de 2020!<\/p>\n\n\n\n
As estimativas do pr\u00f3prio TSE s\u00e3o de que em 2030 tenhamos n\u00e3o mais que 10 (dez) partidos existindo, o que sem d\u00favida, ser\u00e1 um ganho incomensur\u00e1vel para o aperfei\u00e7oamento da democracia brasileira, que, mesmo diante de tantos problemas e tamanho desgaste da classe pol\u00edtica, continua sendo a melhor forma de escolher aqueles que conduzir\u00e3o os destinos do nosso povo.<\/p>\n\n\n\n
Mas que os eleitos para o pr\u00f3ximo quadri\u00eanio 2019-2022, assim como o Poder Judici\u00e1rio, entendam pela volta do financiamento empresarial como forma de garantir a efetiva participa\u00e7\u00e3o de TODOS os setores da sociedade no processo eleitoral e nas decis\u00f5es pol\u00edticas, garantidos, obviamente, todos os mecanismos de controle de doa\u00e7\u00f5es a evitar ilegalidades e a mercantiliza\u00e7\u00e3o de mandatos, o que os brasileiros j\u00e1 deixaram claro n\u00e3o tolerarem mais!<\/p>\n\n\n\n
Luiz Fernando S. M. Couto Andr\u00e9 L. M. Marques No dia 10.08.2018, tivemos a honra de fazer uma apresenta\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos e Jur\u00eddicos dessa Institui\u00e7\u00e3o secular que \u00e9 a Associa\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3178,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-3177","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3177","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3177"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3177\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3178"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3177"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3177"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acrj.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3177"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/strong>Professor Aposentado de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \u2013 UERJ<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Advogado Eleitoralista e membro das Comiss\u00f5es de Direito Eleitoral e Direito Digital do Instituto dos Advogados Brasileiros \u2013 IAB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"